Em determinado Município, o Procurador Municipal recebe consulta vinda do Prefeito eleito, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI. Considerando a legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a única orientação correta a ser dada ao Chefe do Executivo:

Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:

I. A bitributação é absolutamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação.

IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.

V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.

Indique quais delas estão corretas:

Acerca da transação, considere as seguintes afirmativas:

I. Ocorrida a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, revigora a obrigação que fora extinta pela transação.

II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, esta também será nula.

III. A transação poderá ser anulada em caso de dolo, coação, erro quanto à pessoa ou coisa controversa, assim como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de disputa entre as partes.

IV. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, mas apenas se declaram ou reconhecem direitos.

V. Na transação não se admite pena convencional, mas apenas multa moratória.

Estão corretas APENAS as afirmações:

Acerca do que dispõe o Código Civil sobre bens, assinale a alternativa incorreta:

Em determinada convenção coletiva de categoria profissional foi estipulado o pagamento do adicional de horas extras no importe de 40% sobre o valor da jornada. Jairo, um dos trabalhadores abrangidos por tal convenção, discordou de tal previsão, pois a Lei determinaria que o adicional aplicado na sobrejornada deveria ser de, no mínimo, 50%. Em razão disso, ele pretende ajuizar demanda para ver declarada nula a referida cláusula normativa e receber a diferença sobre o percentual que lhe é pago sobre as horas extras. Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

Determinado restaurante contratou Márcia (28 anos de idade) e Jairo (17 anos de idade) como empregados. O registro de ambos foi feito nas respectivas carteiras de trabalho. Para os dois contratados, a jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado, das 19:00h às 03:00h, com intervalo de 1 hora para refeição.

Diante dessa situação, e de acordo com as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta:

Considere as afirmativas a seguir:

I. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015 (CPC).

II. Não devem as partes produzir provas e praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

Marque a alternativa CORRETA:

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Acerca da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta: