Foram encontradas 80 questões.
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, restando configurada como a Assembleia de Representantes dos Cidadãos residentes daquela cidade. São atribuições da Câmara Municipal:
I. Função Fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. Representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.
III. Função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município.
IV. Atualizar plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos.
Provas
Provas
Provas
Provas
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante
I. audiências Públicas.
II. plebiscito.
III. referendo.
IV. iniciativa popular.
Provas
Provas
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas
Provas
Provas
Caderno Container