Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei:

I. a nacionalidade brasileira; filiação partidária.

II. o pleno exercício dos direitos políticos.

III. o alistamento militar; e domicílio eleitoral na circunscrição.

IV. a idade mínima de 18 anos para o cargo de Vereador e Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.