Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

I. obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

II. facultativo para os analfabetos.

III. facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos.

IV. facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno,

I. enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

II. propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e projetos de lei sobre a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

III. declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos expressamente na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

IV. elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de agosto, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

III. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

IV. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.