Prova Completa: Assessor - Jurídico Legislativo (Câm. Ipiranga-PR - FAU-UNICENTRO

749758 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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Assessor - Jurídico Legislativo
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Licitações

No que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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729299 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Poder discricionário é a atribuição conferida à Administração Pública para limitar os direitos, em benefício do interesse público.

C

Poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em Lei.

D

Poder hierárquico é o poder necessário à manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública. Por meio dele, a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.

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729022 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Sobre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a alternativa correta.

A

A consignação extrajudicial é uma faculdade do obrigado, podendo ser realizada a consignação extrajudicial de débitos fiscais e de depósitos decorrentes de relação locatícia, que têm procedimento previsto em lei específica.

B

O direito à restituição transmite-se a título particular ou universal no caso de depósito judicial de bem penhorado, não é possível que o devedor requeira a restituição do bem, no caso de extinção da execução.

C

A ação reivindicatória não pode se confundir com ação possessória. Aquela é fundada no direito real de propriedade (petitória), portanto, compete ao senhor (proprietário) da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. A reivindicatória pressupõe um proprietário não-possuidor que age contra um possuidor não-proprietário, este desprovido de título capaz de contrapor-se ao apresentado pelo autor.

D

Sendo ação possessória típica, não se aplica ao interdito proibitório o mesmo rito das ações de reintegração ou de manutenção de posse.

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727810 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Tendo assegurado o direito à vida, a legislação penal não pode punir todas as formas de interrupção violenta do processo vital.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas e a casa do indivíduo, ainda que em flagrante delito.

C

O intenso desenvolvimento de complexa rede de fichários eletrônicos, especialmente sobre dados pessoais, não constitui poderosa ameaça à privacidade das pessoas.

D

A Constituição, além de garantir o respeito à integridade física e moral, expressa que ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante.

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724528 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

B

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o Ministério Público declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

C

É defeso, com objetivo científico, ou altruístico, o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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724498 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

No Processo de Execução do Código de Processo Civil, sobre sujeitos passivos na execução, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ordinária é do devedor para figurar no polo passivo da execução. No cumprimento de sentença será o condenado na ação civil e na ação de execução de título extrajudicial o credor que figura no título executivo.

B

Somente em casos específicos, os herdeiros ou sucessores respondem até o limite do quinhão recebido ou a receber da sua herança, pois a execução alcança apenas o patrimônio do devedor falecido e não o patrimônio próprio dos herdeiros.

C

É a legislação civil que define a responsabilidade pelo pagamento dos tributos se não o fizer o devedor principal.

D

A fiança judicial é determinada pelo juiz ou a requerimento das partes para garantia do cumprimento da obrigação. É a caução fidejussória processual. O fiador judicial assume a responsabilidade e pode ser sujeito passivo na execução.

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724469 Ano: 2015
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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GeometriaGeometria PlanaQuadriláteros

João tem 260 m de tela e pretende construir um cercado retangular de área 4200 m². Quais devem ser as dimensões desse retângulo?

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1477834 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ipiranga-PR

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O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar, nominada ou inominada, não pode ser determinada de ofício pelo juiz, pois o Estado tem interesse na plena eficácia da tutela jurisdicional prestada ao jurisdicionado.

B

No processo cautelar, o juiz poderá determinar medida diversa daquela objeto do pedido do postulante, desde que tenha a mesma eficácia de proteção ao processo principal e seja menos gravosa à parte ré.

C

A impossibilidade de modificação do pedido após a citação do réu é efeito que ocorre no procedimento cautelar, em razão da fungibilidade que lhe é inerente

D

Além da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a revelia implica, também, na proibição de o requerido se manifestar no feito.

Questão Desatualizada