Os direitos reais que versam sobre coisas móveis tendo amparo legal na jurisprudência, quando constituído ou transmitido por um ato entre vivos, é possível adquirir por qual modo, de acordo com o artigo 1226:

Assinale a alternativa correta que contenha somente os formatos de gabinetes existentes:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IV (Das Proposições), Capítulo IV, Art. 115 afirma que o “requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão”. Neste sentido, quanto a competência, em seu parágrafo único, os requerimentos ser apresentam de duas espécies:

Peixoto (2011) afirma que são várias as causas dos acidentes, sejam do trabalho, do trajeto, ou por doenças profissionais. Essas causas dividem-se em dois grupos:

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Da seguinte afirmação, pode-se dizer:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Capítulo V, Art. 90 afirma que após aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I - Expediente recebido do Prefeito.

II - Expediente recebido de diversos.

III - Expediente apresentado pelos Vereadores.

Assinale a alternativa correta:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IX (Da Polícia Interna), Art. 203 afirma que “qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto, que lhe é reservado, desde que”:

I - Apresente-se decentemente trajado.

II - Porte armas.

III - Conserve-se em silêncio, durante os trabalhos.

IV - Manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário.

V - Respeite os Vereadores.

VI - Não atenda as determinações da Mesa.

VII - Não interpele os Vereadores.

Assinale a alternativa correta:

No Manual de Redação Oficial da Presidência da República (ampliado e revisado 2002), os Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, não pode ser aplicável aos:

Assinale a alternativa que contenha somente extensões de arquivos do tipo Documentos: