“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar” (Parágrafo 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considerando as normas alusivas à responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta:

Sobre a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Analise o seguinte excerto doutrinário, referente ao mandado de segurança: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”

(MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança,

Ação Popular, Mandado de Injunção, “Habeas Data”. 12. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 1989.)

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança:

Leia e complete as lacunas:

é o ato pelo qual o nomeado é investido no cargo público ou em função gratificada e manifes-ta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função pública.

Assinale a alternativa que completa, na ordem, as lacunas:

Quanto à prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: O Prefeito do Município de Recanto dos Ausentes, no interior do estado, há sete meses do final do seu mandato, contraiu dívidas, em nome do Município, no montante de R$ 139.677,76, sem disponibilidade financeira, assim como determinou a execução de despesas liquidadas e não empenhadas, no montante de R$ 177.631,79, não inscritas sob a rubrica “restos a pagar”, que deveriam ser pagas em dez prestações mensais.

Por tal motivo, o Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública contra o agora ex- Prefeito, sustentando que este agiu mediante dolo, uma vez que detinha conhecimento e domínio do fato ilícito que praticara, contraindo despesas sabendo que elas não seriam adimplidas integralmente até o término de seu mandato, deixando restos a pagar ao seu sucessor, quando, ao revés, o Município de Recanto dos Ausentes não possuía reserva orçamentária para saldar suas dívidas.

(Fonte: Adaptada de www.tjsc.jus.br.)

Considerando a situação hipotética descrita, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

Sobre a forma de fiscalização das ações e das contas dos Municípios brasileiros, assinale a alternativa correta: