Considerando que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, analise as afirmativas a respeito de cargos públicos:

I- Os cargos públicos são criados por lei em número certo, com denominação, descrições, atribuições e vencimentos próprios, pagos pelo erário, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

II- Cargos efetivos são os de provimento em caráter permanente.

III- O servidor, ocupante de cargo efetivo, que exercer função gratificada além dos subsídios do cargo receberá cumulativamente a função gratificada.

IV- Os cargos públicos têm seus vencimentos definidos pela Secretária Municipal de Administração.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte ementa: “1 - O fato de o imóvel conter alguma irregularidade no seu parcelamento irregular não se traduz em óbice para, por si só, à aquisição do domínio do imóvel pela usucapião, quando integrados os pressupostos previstos em lei para autorizar o êxito da ação proposta por quem detém a posse animus do-mini do bem por prazo excedente ao legal. Entendimento contrário implicaria em se acrescer um novo requisito para a configuração da usucapião, requisito esse não contemplado pelos comandos normativos que tratam do instituto. 2 - Integrados todos os requisitos que viabilizam a aquisição da propriedade pela usucapião, a declaração do domínio do bem em favor de quem detém-lhe a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo hábil à aquisição desse domínio, é solução que, além de tudo, prestigia o princípio da função social da propriedade.” (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042457-5, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-02-2013).]

Considerando o julgado acima exposto e a disciplina da usucapião, assinale a alternativa correta:

Considerando a prescrição da pretensão à reparação civil contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Acerca do pregão, é correto afirmar:

Tendo como base o texto lido, escreva V ou F (verdadeiro ou falso) diante de cada afirmativa:

( ) “Hei”, na linha 6, indica apelo, pedido, chamamento.
( ) “Hei”, na linha 6, é um verbo auxiliar, conjugado no tempo presente do modo indicativo.
( ) Na linha 4, as vírgulas separam o vocativo, e o aposto se destaca por pausas indicadas pelos travessões.
( ) Nas linhas 4, 5 e 7, o poeta utiliza vocábulos de sentido contrário.
( ) O poeta amplia o efeito expressivo do texto ao utilizar elementos de comparação e palavras de sentido figurado.
( ) Há um erro de concordância nominal na linha 6 do texto.

Assinale a sequência correta:

Assinale a alternativa correta:

É nulo de pleno direito o ato do Prefeito municipal que provoque aumento da despesa com pessoal:

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta: