Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

Sobre as características qualitativas da informação contábil, qual característica significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil?

Nos procedimentos contábeis orçamentários da Parte I do MCASP, faz-se menção expressa a dois princípios constitucionais: publicidade e transparência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

Sobre a NBC TSP 01, consideram-se ______________ ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação, diferentes de tributos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, como é denominada a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária?

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos ____ anteriores ao final do mandato do titular de Poder Público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:

I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;

II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;

III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.

Está(ão) CORRETA(S):

A Emenda Constitucional nº 132/23 dispõe que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, EXCETO:

Durante o preparo da merenda escolar, o servidor responsável deve adotar práticas corretas de higiene e manipulação dos alimentos. Assinale a alternativa incorreta sobre os cuidados recomendados:

Dona Elza trabalha na cozinha de uma escola municipal e foi orientada a preparar café e distribuir merenda para os alunos no horário do recreio. Antes de iniciar suas atividades, ela lavou as mãos, colocou touca e avental, higienizou as superfícies e utensílios. Para o preparo do café, usou água previamente filtrada, açúcar armazenado em pote limpo com tampa e coador reutilizável bem lavado.

Considerando as normas de segurança alimentar, a atitude que garante ainda mais segurança no preparo e serviço da bebida seria: