No âmbito da técnica legislativa, assinale a única alternativa INCORRETA acerca da articulação e redação das leis.

No contexto da técnica legislativa, pode-se afirmar que a lei deve ser estruturada em 3 partes básicas. Uma delas, é a parte preliminar, a qual compreende, EXCETO:

A lei de licitações e contratos administrativos define como ________________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Ao organizar documentos permanentes da Câmara Municipal, o setor responsável opta pelo arquivamento horizontal. Esse método é caracterizado por:

No exercício da função pública, o atendimento ao cidadão deve respeitar os princípios da eficiência, urbanidade e equidade. Dentre os procedimentos recomendados para o atendimento telefônico de qualidade, está

A organização eficiente de um arquivo público depende da aplicação de princípios arquivísticos que assegurem a autenticidade, acessibilidade e preservação dos documentos. No contexto da gestão documental, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação do princípio da proveniência:

A execução orçamentária no setor público depende da compreensão precisa de seus conceitos. Considerando os princípios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa caracteriza:

Na técnica legislativa, os princípios da clareza, precisão e ordem lógica visam:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como reservada garante o sigilo pelo prazo máximo de:

A redação oficial exige precisão, impessoalidade e linguagem padronizada. Sobre essas características, analise as assertivas abaixo:

I. A impessoalidade garante que o texto oficial seja elaborado com base na função institucional, e não em preferências pessoais.

II. O padrão de linguagem deve ser informal e objetivo, garantindo maior identificação com o público.

III. A clareza e a concisão são princípios que visam à compreensão imediata e sem ambiguidades.

É correto o que se afirma em: