Prova Completa: Analista Legislativo - Direito (Câm. Palhoça-SC - FEPESE

A responsabilidade criminal, civil e administrativa são independentes, não se podendo questionar a materialidade e autoria, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

B

O credor que demandar o devedor antes do vencimento da dívida ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

Os bens particulares do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não estão à reparação do dano causado

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, pois a responsabilidade civil é obrigação personalíssima.

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1402330 Ano: 2015
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

Com relação ao Bloco de Notas presente no sistema operacional Windows 7, são opções de formatação de fonte:

1. Cor

2. Tamanho

3. Estilo da fonte

4. Script

Assinale a alternativa que indica todas as opções corretas.

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1401900 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Assinale a alternativa correta conforme disciplina a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça.

A

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que venha a ocupar cargo comissionado não poderá optar pela remuneração mais vantajosa.

B

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público de caráter efetivo a idade mínima de 21 anos.

C

O servidor devidamente empossado terá 30 dias improrrogáveis para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo.

D

Será observado o requisito da idoneidade moral para efeitos de avaliação do estágio probatório, assim entendida como o cuidado com os equipamentos em geral e o uso racional dos materiais e insumos.

E

O Chefe do Poder Executivo fica obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo.

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1401591 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

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1401460 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações, é correto afirmar:

A

Considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; empreitada integral.

B

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

D

Denomina-se Projeto Executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

E

Será inexigível a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

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1400764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

A respeito dos auxílios pagos pelo Tesouro Municipal, previstos na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, é certo afirmar:

A

Os auxílios não serão estendidos aos servidores inativos

B

O valor do Auxílio-Reclusão corresponde à metade da remuneração do servidor em atividade.

C

O Auxílio-Funeral será devido à família do servidor por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a 80% da sua remuneração.

D

O Auxílio-Funeral será pago em parcela única, no prazo de 24 horas a partir do requerimento, por procedimento sumaríssimo.

E

O pagamento do Auxílio-Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

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1399577 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:

1. Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

2. Objeto ou conteúdo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

3. Ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

4. Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1399399 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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SintaxeConcordância

Analise as frases abaixo de acordo com as regras da concordância verbal e/ou nominal.

1. “Entre Floripa e Laguna, no sopé da Serra, haviam muitas paisagens marinhas e uma sucessão comovente com praias brancas, dunas, restingas, costões de pedra…”

2. “Dali, do litoral sul, ergue-se, de repente, o altar da grande Serra - e o homem fica mais perto do céu e das neves.”

3. “É apenas 130 quilômetros de uma estrada íngreme, entalhados na rocha.”

RAMOS, Sérgio da Costa. As neves do Cambirela.

Diário Catarinense, Florianópolis, jul. 2013, p. 2. [adaptado]

Assinale a alternativa que indica todas as frases corretas.

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1399151 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Morfologia
Interpretação de Textos

Texto

Quem subiu a serra, colheu a beleza do inverno em Santa Catarina – e fotografou na retina o algodão cristalizado debruando a montanha, numa paisagem que tanto poderia ser “capa” de barra de chocolate suíço ou conto de Jack London. […]

Se durasse muito, com o rigor daquela atmosfera gelada, o inverno catarinense poderia ser um general perverso, como foi a congelada estepe russa para os exércitos de Hitler. Mas nossos invasores, ao contrário, foram extremamente simpáticos. Brasileiros eufóricos, embrulhados em lãs, vindos das montanhas de Minas, das praias cariocas ou das dunas de Salvador.

Os brasileiros puderam conhecer Santa Catarina – e passaram a amá-la, no verão ou no inverno. A Santa é mesmo bela em qualquer estação – mas é única no inverno, quando desce sobre a araucária serrana a inefável maquiagem branca, paisagem inesquecível para residentes e turistas.

Finalmente os adventícios puderam ser apresentados a um inverno nevado, inédito, que se espalhou por montanhas e vales – sem se confinar apenas em São Joaquim, Urubici ou Urupema – e, bênção suprema, puderam testemunhar a copiosa neve que se derramou da Serra do Rio do Rastro até os altiplanos do litoral, na Serra do Tabuleiro, com direito à inesquecível nevasca do Cambirela.

RAMOS, Sérgio da Costa. As neves do Cambirela.

Diário Catarinense, Florianópolis, jul. 2013, p. 2.

Identifique abaixo as afirmativas corretas ( C ) e as erradas ( E ) de acordo com o texto.

( ) O sentido conotativo está presente em “…fotografou na retina o algodão cristalizado debruando a montanha,…” e em “invasores”.

( ) As palavras única e inédito seguem a mesma regra de acentuação gráfica.

( ) A forma pronominal -lá (amá-la) remete o leitor a Santa Catarina.

( ) A forma verbal se espalhou pode ser substituída por se derramou sem modificar o sentido do texto ou ferir a norma culta da língua portuguesa escrita.

( ) A crase em “…com direito à inesquecível nevasca…” é facultativa.

( ) Os travessões em “ – sem se confinar apenas em São Joaquim, Urubici e Urupema –“ podem ser substituídos por parênteses, sem prejudicar a norma culta da língua portuguesa escrita.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.