Prova Completa: Contador Legislativo (Câm. Palhoça-SC - FUNDATEC

4251531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Contador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

D

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.

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4251530 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de(a) ___________ dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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4251529 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

B

Não se admite a utilização desse instrumento para disciplinar matéria cuja regulamentação esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.

C

A apreciação parlamentar deve ter início na Câmara dos Deputados, antes do encaminhamento ao Senado Federal.

D

Caso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, o ato perderá eficácia desde sua edição, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição.

E

Antes da análise do mérito pelas Casas Legislativas, exige-se manifestação acerca da presença dos pressupostos constitucionais que justificam sua adoção.

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4251528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a)

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4251527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Assegurar a defesa nacional.

E

Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

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4251526 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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4251525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A criação de partidos políticos depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, que avaliará a conveniência e a oportunidade de seu funcionamento no sistema partidário nacional.

B

Os partidos políticos não podem receber recursos do fundo partidário nem ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

C

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

A Constituição Federal admite coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que previamente autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E

Os partidos políticos submetem-se à supervisão permanente da Justiça Eleitoral, que poderá intervir em sua organização interna para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais.

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4251524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

A lei poderá estabelecer requisitos para a naturalização de estrangeiros, observadas as balizas previstas na Constituição Federal.

C

Os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

D

O português com residência permanente no Brasil poderá receber os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, na forma da Constituição.

E

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato ou naturalizado constitui causa suficiente para a perda da nacionalidade brasileira, ainda que a nacionalidade estrangeira decorra de reconhecimento de nacionalidade originária por Estado estrangeiro.

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4251523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

É cabível para assegurar o acesso a informações de interesse coletivo mantidas pelo Poder Público.

B

Pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

D

É cabível ainda que o interessado não tenha previamente solicitado administrativamente o acesso ou a retificação dos dados.

E

Possui como objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

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4251522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.