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Os § 5º e § 6º do Parágrafo XXII do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata de atos ilícitos praticados por servidor público e da responsabilidade dos agentes causadores de perdas ou prejuízos. A contrapartida daquelas situações é o procedimento apuratório de faltas disciplinares. A simples notícia a respeito de ocorrências disciplinares não é o bastante para que aplique, com juridicidade, a reprimenda respectiva, conforme previsão do regulamento. A legítima repressão disciplinar requer bem mais que isso, Exige que a transgressão funcional e sua autoria sejam devidamente apuradas em procedimento regular. O rigor formal dos procedimentos que investigam a ocorrência de transgressões funcionais varia em consonância com a gravidade das penas a serem aplicadas.
Em relação aos vários meios apuratórios de faltas disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Sindicância.
II. Investigação Sumária.
III. Exames periciais.
IV. Processo Disciplinar.
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Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.
II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.
IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
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2415652
Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA
O homem culto é aquele que
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2415590
Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA
Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Incentivo aos Esportes.
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A questão baseia no texto apresentado abaixo.
O Colapso do Enem
Se restava alguma dúvida quanto à credibilidade do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ela foi desfeita depois que a Justiça Federal concedeu liminar prorrogando por seis dias o prazo de inscrições somente nas universidades federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a confusão aumentou ainda mais, pois o sistema de informática do Ministério da Educação (MEC) não está preparado para "isolar" os estudantes fluminenses. O término das inscrições estava previsto para as 23h59 da última terça-feira e já havia sido prorrogado até o último minuto de quinta-feira pelo Ministério da Educação.
Além das trapalhadas administrativas e eletrônicas, as inscrições agora estão marcadas por indefinições e incertezas na área jurídica. Como a disputa pelas 83.125 vagas oferecidas pelo Sisu envolve um concurso de amplitude nacional, o adiamento das inscrições somente no Estado do Rio de Janeiro fere o princípio da isonomia - e isso poderá levar para o âmbito da Justiça o processo seletivo das 83 universidades públicas que aceitaram a proposta do MEC de substituir o vestibular tradicional pelas notas do Enem.
Depois de todas as trapalhadas ocorridas em 2009, esperava-se que o MEC tivesse tomado as medidas necessárias para evitar que elas se repetissem. Infelizmente, isso não aconteceu. Entre outros tropeços, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) - o órgão encarregado do Enem e do Sisu - não conseguiu explicar por que vestibulandos que se inscreveram para determinados cursos de determinadas instituições tiveram seus nomes registrados em cursos diferentes oferecidos por outras universidades - com uma distância superior a mil quilômetros entre elas.
O Inep chegou a reconhecer que o sistema de informática não foi planejado para atender à demanda, mas afirmou que ele estava imune a erros e riscos de manipulação. Com cópias de imagens extraídas do site do MEC, os estudantes desmoralizaram o órgão, mostrando que as opções de curso realizadas entre a manhã de domingo e a tarde de segunda-feira foram alteradas entre a terça e a quarta-feira. Além disso, mais uma vez o Inep não conseguiu evitar o vazamento de informações sigilosas dos vestibulandos e houve até casos de dados que foram modificados com nítida má-fé por concorrentes.
O novo fracasso do MEC pode comprometer o início do ano letivo das instituições que fazem parte do Sisu e pôr em risco o planejamento do ensino superior público para 2011. Os prazos de inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e no ProUni, por exemplo, já tiveram de ser prorrogados.
Como ocorreu em 2009, para aplacar críticas, a cúpula do MEC substituiu o presidente do Inep. Em pouco mais de um ano, o órgão - que também é responsável pelo Ideb, pelos censos da educação e pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - teve três presidentes.
Os dois primeiros assumiram o cargo prometendo resolver as trapalhadas administrativas na condução do Enem. E a terceira - a pedagoga Malvina Tuttman -, assim que foi nomeada, esta semana, propôs a criação de uma Concursobrás - uma estatal para gerir o Enem e fazer avaliações. A ideia já havia sido discutida pelo MEC com o Ministério do Planejamento, em 2009, mas não prosperou.
Em vez de cobrar eficiência e corrigir os problemas de gestão da máquina do MEC, uma das maiores da administração pública federal, a presidente do Inep - seguindo uma triste tradição do serviço público brasileiro - quer ampliar ainda mais a burocracia. E isso pode resultar em mais contratações e gastos, sem qualquer garantia de que sejam sanadas as deficiências que levaram à desmoralização do Enem.
Na realidade, o desafio não é criar órgãos novos, mas requalificar a burocracia do MEC, reestruturar o sistema de avaliação desfigurado pelo último governo e rever o Sisu - esse gigantesco vestibular das universidades federais que a União não consegue gerir.
É o caso de discutir a possibilidade de voltar ao esquema em que cada universidade federal tinha autonomia para definir seu vestibular, sem qualquer interferência dos ineptos burocratas de Brasília.
O Estado de S.Paulo, 22 de janeiro de 2011. A3
Assinale a alternativa cuja sequência verbal constitui duas ações independentes.
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É uma teoria que procura explicar um certo tipo de efeitos cumulativos a curto prazo que resultam da abordagem de assuntos concretos por parte da comunicação social. A teoria que se refere é a:
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O Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado através da Lei nº 10.704 de 12 de novembro de 2007, possui entre seus objetivos
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- LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere aos princípios e fins da Educação Nacional, no seu art. 3º o ensino será ministrado com base em quais princípios?
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.
( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.
( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.
( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.
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A questão baseia no texto apresentado abaixo.
As torcidas organizadas não são as (únicas) culpadas
Torcidas organizadas agora recebem o rótulo de "facções". É uma clara tentativa de relacioná-las ao mundo do crime, como se todas as suas atitudes fossem ilícitas. Mas a realidade é diferente. O torcedor organizado não é bandido. Ele trabalha (a média de desemprego nas torcidas é de 2,8%, em comparação com os 8,1% da média brasileira), mora com os pais (86,8%) e tem um significativo grau de instrução (80,8% possui de 10 a 12 anos de escolaridade).
Esses números fazem parte do resultado de uma pesquisa que realizei com 813 integrantes das três maiores organizadas de São Paulo. São dados que desmentem a visão de que seus filiados são vagabundos que se associam para o crime. Costuma-se generalizar, mostrando que as mortes que ocorrem no futebol têm a ver apenas com as torcidas. Não é verdade. Por isso, pregar a extinção das organizadas para estancar a violência é a mesma coisa que defender o fim do Senado para acabar com a corrupção.
Enquanto alguns culpam apenas as torcidas organizadas, outros responsáveis pelo problema são poupados. Há o Estado, que muitas vezes não oferece um policiamento de qualidade, preparado para atuar em jogos de futebol. Jogadores e dirigentes incitam a violência com declarações impensadas. E grande parte da imprensa, na ânsia de encontrar respostas imediatas a um problema histórico, comete equívocos básicos, como não ouvir todas as partes envolvidas. O resultado é uma visão deturpada e preconceituosa, que não contribui para a superação do problema.
Outros números da pesquisa apontam que é um erro subestimar a capacidade de discernimento dos torcedores organizados. A maioria tem compreensão dos fatores que causam a violência e apontam a imprensa (78,1%) e a polícia (19,5%) como co-responsáveis. Engana-se também quem pensa que estão pretendendo transferir a responsabilidade, pois 61,8% remete o problema a situações em que os próprios torcedores são os protagonistas, como rivalidade, provocação dos rivais, falta de educação e ignorância.
Além disso, os torcedores organizados, especialmente os jovens, se reúnem não apenas para torcer por suas cores. Eles discutem a política do clube, o esporte, entre outros assuntos. São questões que atualmente não são abordadas em outro espaço da sociedade. Mesmo que possuam uma parcela da responsabilidade pelo clima bélico nos estádios, as torcidas organizadas apresentam características positivas. Essas agremiações têm grande importância para os clubes, apresentando um alto grau de fidelidade (85% dos entrevistados vão ao estádio de uma a duas vezes por semana, independentemente da situação do seu time e de onde o jogo será realizado).
E não apenas nas arquibancadas as agremiações demonstram aspectos construtivos. Geralmente, são compostas por representantes de diversas origens e classes sociais, que promovem ações de assistência social voltadas para a comunidade. Há, portanto, uma inegável importância de cunho social. Mais do que isso, trata-se de um ambiente de aprendizado político, derivado da convivência entre os integrantes. Assim, alguns membros se destacam, pleiteiam cargos e acabam tornando-se dirigentes, enquanto os demais exercem alguns dos seus direitos de cidadania. É um espaço de discussão política, que preenche uma lacuna.
Obviamente, os crimes e delitos praticados por membros de torcidas devem ser punidos, como deveria acontecer com todos. Mas a falta de leis específicas e a cultura da impunidade no Brasil jogam contra a paz no futebol. No Senado, tramita um projeto de lei que talvez mude esse panorama, modificando e ampliando os direitos e deveres dos torcedores e dos organizadores das partidas de futebol. Mas, até que essa lei surta efeito, poderíamos ao menos abandonar o preconceito com que tratamos as torcidas organizadas. E deixar de apontá-las como as únicas vilãs de uma história que não tem mocinhos.
Revista Galileu, n.18, de setembro de 2009. p.96-97
“Mesmo que possuam uma parcela da responsabilidade pelo clima bélico nos estádios, as torcidas organizadas apresentam características positivas.”
A relação lógico-semântica estabelecida pela expressão mesmo que é a de
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