Questões do Concurso Câm. Santarém-PA - INAZ do Pará

1919747 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Procurador Jurídico
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

Acerca do Fato Gerador e o Sujeito Ativo e Passivo em matéria tributária assinale a alternativa correta:

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica ou pessoa física de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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1919746 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:

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1919745 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Organização do EstadoRepartição de Competências

É competência exclusiva da União:

A

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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1919744 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

B

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.

E

É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.

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1919743 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa correta:

A

A anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.

B

A revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.

C

A revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.

D

A convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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1919742 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

A

Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.

B

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

E

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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1919741 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente ao Negócio Jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, no País.

C

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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1919739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Santarém-PA

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Acerca dos recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

B

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou em razão de injustiça.

C

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

D

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

E

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.