O art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, que, além dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, devem ser considerados:

Complete corretamente a frase a seguir com o contido nas alternativas.

Em relação à programação da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, conforme seção IV, art. 8 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4.º dessa Lei Complementar.

A Lei Complementar n.º 101/00, em seu artigo 17, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a

A Lei n.º 4.320/64, em seu art.12, classifica como Despesas de Custeio as dotações

De acordo com o previsto no art. 40 da Lei n.º 4.320/64, são créditos adicionais

De acordo com o art. 11, parágrafo 1.º, da Lei n.º 4.320/64, são receitas correntes

De acordo com o regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.º 3.000/99, art. 340, observado ainda o disposto nos parágrafos 1.º a 6.º desse artigo, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas para determinação do(a)

Complete a frase com a alternativa correta. Para fins de apuração do lucro real, pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de , calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo.

De acordo com as informações a seguir, calcule o valor do Pis e da Cofins de uma empresa tributada pelo lucro real, pelo sistema não cumulativo.

I. Receita: R$ 1.450.000

II. Bens adquiridos para revenda: R$ 300.000

III. Bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda: R$ 100.000

IV. Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos de unidades produtivas da pessoa jurídica: R$ 40.000

V. Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos de unidades produtivas da pessoa jurídica: R$ 10.000

VI. Material de escritório utilizado pelo escritório central (área administrativa) R$ 15.000

VII. Material de publicidade e propaganda utilizado pela área de marketing: R$ 20.000

O fato gerador da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa é