O tributo de competência comum de todos os entes políticos que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, denomina-se:

Há um estágio da despesa pública caracterizado como ato da autoridade competente, através do qual é reservado o crédito para garantir ao fornecedor que, ao ser entregue o bem ou o serviço concluído, este será pago. Trata-se do seguinte estágio:

Um analista legislativo da Câmara Municipal de São Gonçalo deseja acumular cargo público remunerado com o seu cargo atual. De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal/1988, havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação desejada pelo analista de seu cargo atual com outro cargo:

O princípio orçamentário que seleciona objetivos a serem alcançados, bem como determina as ações necessárias para atingir tais fins, calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros para a efetivação dessas ações, é o princípio da:

Com relação aos órgãos da Administração Pública Direta, é correto afirmar que se trata de:

União construiu uma hidroelétrica no Estado do Rio de Janeiro objetivando aumentar sua capacidade de produção de energia e, para minimizar os riscos de acidentes de trabalho, o empreendimento adotou os equipamentos mais modernos e seguros, assim como a equipe contratada para trabalhar na usina recebeu treinamento exigido em legislações brasileira e internacional. Todavia, uma excepcional, imprevisível e intensa chuva caiu na região, provocando o transbordamento da principal represa e causando alagamentos nos bairros vizinhos com prejuízos incalculáveis aos moradores atingidos.

Levando em conta os fatores relatados, pode-se afirmar que:

Empreiteira é contratada pela Administração Pública para realizar uma obra de drenagem urbana, de modo a cumprir uma das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Transcorridos os projetos básico e executivo de licitação, com surpresa, foram descobertos vestígios arqueológicos durante a execução da obra, fazendo com que a Administração interrompesse o trabalho durante sessenta dias. Essa interrupção impactou o contrato e elevou os custos da empreiteira, porque os funcionários continuaram percebendo remuneração sem trabalhar. A interrupção contratual, nessa situação hipotética, é classificada como:

O ato administrativo em que o prefeito de São Gonçalo concede aposentadoria a servidor público, por este encontrar-se definitivamente incapaz para qualquer atividade funcional, é denominado de ato:

O Município de São Gonçalo firmou contrato de concessão para a execução do serviço público de uma linha de ônibus por duas décadas. Acontece que, com o passar de alguns anos, a municipalidade constatou o inadimplemento do concessionário, causando transtornos e prejuízos irreparáveis aos usuários. Considerando essa situação hipotética, pode-se afirmar que:

STF julgou improcedentes os pedidos formulados em determinada ADI, cujo objeto é a lei Y do Estado do Rio de Janeiro, que previa a proibição de extração de asbesto/amianto no território dessa entidade federativa, bem como a substituição progressiva na produção e comercialização de produtos que contivessem tal matéria-prima. De outro giro, pela via incidental, declarou a inconstitucionalidade da lei federal J, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes, ainda que diante do inciso X do art. 52 da CRFB/88, que prevê a Resolução a ser exarada pelo Senado Federal. Acerca da eficácia da decisão proferida pelo STF, em sede de controle difuso, é correto afirmar que: