A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são vedadas ao município. Diante disso, analise as afirmativas que tratam de atividades que são vedadas a este município.



I. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Subvencionar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pelo rádio ou televisão, propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração.

IV. Dispor sobre registro e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.


Está correto o que se afirma em

À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.

A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP.


I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Está correto o que se afirma em

Josefina, juntamente com outros moradores de seu bairro, propôs uma iniciativa de lei para a criação de uma nova Secretaria Pública em sua cidade, cujas atribuições beneficiaria todo o município. Para tanto, angariou assinaturas de três por cento do eleitorado do município onde reside. Diante do exposto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:

Conhecer a rotina de uma Câmara Municipal é fundamental para o desempenho das funções atribuídas ao cargo de Analista Legislativo. Deste modo, é fundamental o conhecimento acerca das proposições legislativas, que são matérias submetidas à deliberação da casa legislativa. “Dentre as proposições existentes temos o , que é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. A é proposição na qual é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto da esfera municipal, apelado, reivindicando providências, protestado, repudiado ou aplaudido, sendo sujeita à votação em plenário. Já o é o pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:

Paulo, Vicente e Verner estão se candidatando aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, respectivamente. Estão com dúvidas a respeito de suas possíveis remunerações, caso venham a ganhar a eleição. Diante do exposto e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta.