Direito Tributário

Atendendo, na hipótese, as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, em relação ao crédito tributário, determina o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, de forma total ou parcial, a

Direito Tributário

Diante da necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse

Direito Tributário

Acerca da anistia, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que

Direito Tributário

Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor

Direito Processual Civil

O Município Y decide desapropriar uma parcela da casa de Otávio e oferece o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Otávio procura um corretor de imóveis e descobre que o valor oferecido pelo Município está muito abaixo do valor de mercado e que essa parcela do seu imóvel poderia ser vendida por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razão pela qual não aceita a proposta. Diante da recusa, o Município Y, representado por seu procurador, propõe ação de desapropriação em face da parcela do imóvel de Otávio que é julgada parcialmente procedente, condenando o Município Y ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Direito Processual Civil

Pedro e Paulo são sócios da empresa X. Ana engravidou de Pedro e decide propor ação de alimentos gravídicos. Pedro, ao saber informalmente que Ana pretende processá-lo, passa a colocar todos os seus bens pessoais em nome da empresa X para reduzir o valor dos alimentos requeridos. Ana, desconfiada das atitudes de Pedro, solicita ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica. O juiz concede a desconsideração da personalidade jurídica e ordena a penhora do imóvel sede da empresa X, que corresponde a 70% (setenta por cento) do patrimônio da empresa. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Direito Processual Civil

Jorge, motorista de taxi, parou para um pedestre atravessar na faixa e teve seu carro atingido por Daniel que, por estar dentro dos limites de velocidade da via, alegou que não seria culpado pelo acidente. Jorge propôs ação de reparação de danos na qual pediu a condenação de Daniel pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes. O juiz, após a audiência de instrução, proferiu sentença na qual condenou Daniel ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à título de danos emergentes, além de condenação em lucros cessantes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Direito Processual Civil

Acerca das diferenças entre a capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória, assinale a alternativa correta.

Direito Processual Civil

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa correta.

Direito Civil

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta acerca do consentimento pelo titular.