Questões do Concurso Câm. São José Campos-SP - VUNESP

3527911 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Direito Civil

Acerca do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa correta.

A

É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

B

A utilização do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

C

O uso do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é obrigatório, sendo certo que a sua ausência dificulta o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

E

A comprovação da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas depende obrigatoriamente da avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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3527904 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Da Proteção ContratualConsórcios e Contratos Bancários

Direito Civil

Acerca do fornecimento de serviços que envolvam a concessão de financiamento ao consumidor, assinale a alternativa correta.

A

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação.

B

o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar ao consumidor, prévia e adequadamente, sobre o preço do serviço em moeda corrente nacional ou sua correspondente em moeda estrangeira.

C

o descumprimento das cláusulas sujeitará o fornecedor a multa civil e perda dos juros, além de outras sanções cabíveis.

D

A informação acerca do número e periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, com e sem financiamento, é facultativa, sendo obrigatória apenas se a pedido do consumidor.

E

É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

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3527903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

Direito Civil

Adriana e Ana Paula são proprietárias de fazendas vizinhas no Município X. Adriana, aproveitando a qualidade do solo da região, decide plantar milho. Ocorre que ela, além de plantar milho na sua propriedade, de má-fé, plantou o milho na propriedade de Ana Paula que, no momento da plantação, estava presente e não impugnou a lavoura.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Adriana perde, em proveito de Ana Paula, a plantação de milho e terá direito a indenização relativa a apenas metade do valor devido, considerando a sua má-fé.

B

Adriana adquire a propriedade da plantação de milho, mas fica obrigada a pagar o valor correspondente, além de responder por perdas e danos.

C

Presume-se a boa-fé de Ana Paula, uma vez que a plantação de milho se fez em sua presença e sem sua impugnação.

D

Se a plantação de milho exceder consideravelmente o valor do terreno, Adriana adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

E

Ana Paula adquirirá a plantação de milho, devendo ressarcir o valor das acessões.

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3527901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Contratos em GeralTransmissão dos Contratos

Direito Civil

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Acerca do contrato com pessoa a declarar, assinale a alternativa correta.

A

A indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de dez dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

B

A aceitação da pessoa nomeada será eficaz independentemente de se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

C

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento da nomeação.

D

O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários se a pessoa nomeada era insolvente e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

E

Se a pessoa nomeada era incapaz no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos a partir da cessação da incapacidade.

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3527899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Direito Civil

Laércio, um importante empresário norueguês, fixou domicílio no Brasil, sendo que todos os seus bens móveis estão situados na Suíça e todos os seus bens imóveis estão situados na Nova Zelândia. Em janeiro de 2023, Laércio viajou para o Canadá para visitar alguns amigos, Durante a viagem, Laércio sofreu um mal súbito e veio a falecer no Canadá.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sucessão por morte obedece à lei

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3527898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Direito Administrativo

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

A

dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados e a comprovação de culpa ou dolo na causação de danos ao erário.

B

dependerá, se pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser processado na forma da lei processual.

C

dependerá da comprovação prévia de sua efetiva participação nos fatos delituosos, por meio de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

D

independerá de demonstração de concorrência para os atos ilícitos apurados, bastando a fundada suspeita de sua participação nos fatos.

E

é vedada expressamente pela lei.

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3527889 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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São PauloSão José dos Campos-SP

Direito Administrativo

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal nº 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório poderá vir a influir na apuração da respectiva irregularidade. Segundo a referida legislação, nessa hipótese, é correto afirmar que Severo

A

poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento de Libório do exercício do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo.

B

deverá requerer o afastamento imediato de Libório, por via judicial, sendo o juiz a autoridade que poderá autorizar a medida cautelar, bem como o seu prazo e o afastamento se dará com ou sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Libório do exercício do cargo, após audiência de instrução, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que não poderá ser prorrogado.

D

não poderá afastar cautelarmente Libório do seu cargo, sem antes garantir-lhe o direito à ampla defesa e, no caso de aplicação da medida preventiva de afastamento, esta não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias

E

poderá impor o afastamento preventivo de Libório, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual prazo, ou até que o processo seja concluído, se a autoridade entender necessária nova prorrogação.

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3527888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Direito Administrativo

A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, enquanto a “Z” pretende transferir o seu controle acionário para outra pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Concessões de Serviço Público, é correto afirmar que

A

a subconcessão da empresa “X” e a transferência do controle acionário da empresa “Z” são expressamente vedadas.

B

tanto a subconcessão quanto a transferência do controle acionário podem ser efetivadas, sem anuência do poder concedente, desde que previstas em contrato.

C

é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato e autorizada expressamente pelo poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D

é admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato, não sendo necessária a anuência do poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

E

a lei não permite a subconcessão do serviço, e a transferência do controle acionário poderá ser efetivada, sem necessidade de anuência do poder concedente, desde que prevista expressamente no contrato de concessão.

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3527887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Direito Administrativo

Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar sobre a referida parceria:

A

não é possível a sua realização, uma vez que a parceria público-privada não pode ser feita por empresa pública.

B

pode ser efetivada, atendidas as demais exigências legais, até o valor máximo de 20 milhões de reais.

C

o prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

D

poderá ser contratada, desde que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.

E

será vedado no contrato previsão de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

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3527885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Licitações

Direito Administrativo

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a referida legislação, se o licitante vencedor não atender à convocação, é correto afirmar que

A

estará sujeito à pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, não podendo haver prorrogação do prazo.

B

ele poderá solicitar, durante o seu transcurso, justificadamente, que o prazo de convocação seja prorrogado uma vez por igual período.

C

será vedada a prorrogação do prazo de convocação, devendo a administração declarar a caducidade do direito à contratação e aplicar a respectiva multa contratual.

D

a Administração deverá declarar de imediato a caducidade do direito à contratação e convocar o próximo licitante, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.

E

ele ficará sujeito às sanções contratuais cabíveis, devendo a Administração proceder à convocação dos demais licitantes remanescentes para apresentação de novas propostas.