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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, conforme a LRF, é um exemplo de
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Um município localizado na região sudeste apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 32.000.000,00. O limite de despesa com pessoal da câmara municipal será, em R$, de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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Conforme o Decreto 10.540 de 2020, a autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, em autorização de pagamento e em suprimento de recursos ou seu dispêndio, é denominado (a):
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Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são, para fins de contratação pela administração pública, considerados:
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Segundo a Lei 14.133/2021, qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, é denominado(a):
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- Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)Regras de Integridade do PCASPLançamentos Contábeis
Determinado restaurante popular mantido pelo poder executivo municipal ficou algumas horas sem energia elétrica e, como consequência, alguns alimentos perecíveis foram perdidos.
Considerando que o estoque de alimentos estava registrado no sistema contábil patrimonial por R$ 34.000,00 e que 15% dos produtos foram perdidos, é correto afirmar que, no sistema contábil orçamentário do município
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Considerando que o valor do Imposto sobre Serviços (ISS) de uma nota emitida em um município foi estimado em R$ 40.000,00, mas não recolhido porque o contribuinte ainda possui prazo para pagamento, é correto afirmar que o contador da secretaria da fazenda do município hipotético deverá registar, no sistema contábil patrimonial, a crédito, no valor de R$ 40.000,00:
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Considerando que um órgão público municipal empenhou R$ 345.000,00 com a compra de material de expediente para repartição e que o fornecedor, em 31/12/20X0, não havia entregado os produtos contratados, mas estava dentro do prazo contratual, é correto afirmar que o contador da entidade deverá reconhecer:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)
Considerando uma receita pública com o código a.b.c.d.ee.f.g, é correto afirmar que, considerando a classificação por natureza, a letra c representa:
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