Prova Completa: Procurador (Câm. São José-SC - FEPESE

729312 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a municipalidade para fornecer a qualquer interessado certidões de atos, contratos e decisões administrativas.

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729262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

1. julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.

2. aprovar previamente a alienação ou a cessão de imóveis municipais.

3. solicitar a intervenção do Estado no Município.

4. autorizar a concessão de auxílios e subvenção.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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729072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta sobre a política urbana prevista na Constituição Federal.

A

Sob pena de violação ao direito de propriedade, é vedado ao poder público exigir que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.

B

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

Aquele que possuir como sua área urbana, pública ou privada, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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729060 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista Legislativo
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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.

A

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

B

O Distrito Federal, quando dividido em Municípios, reger-se-á por lei orgânica.

C

Os Municípios poderão se organizar e serem regidos por Constituições Estaduais e Distritais.

D

Os Municípios não possuem autonomia política-administrativa em relação aos Estados dos quais fazem parte.

E

Os Municípios estão dispensados de reconhecer fé pública aos documentos emitidos por outros entes federados.

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726436 Ano: 2015
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2007

O recurso do MS Excel 2007 em português ‘Definir área de impressão’ (Layout da Página ► Área de impressão►Definir área de impressão) tem como função:

A

Definir as margens de impressão.

B

Delimitar a área de impressão a partir da digitação de um intervalo de células da planilha.

C

Delimitar a área de impressão a partir da seleção vigente na planilha.

D

Definir cabeçalhos e rodapés para impressão a partir de um conjunto de células selecionadas.

E

Definir somente cabeçalhos que se repetem em todas as páginas a partir de um conjunto de células selecionadas.

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1469943 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente modalidades de exclusão do crédito tributário.

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1469848 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os diretores de escolas e os servidores do fisco municipal para concorrerem ao cargo de vereador deverão observar os seguintes prazos de desincompatibilização:

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1479404 Ano: 2015
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Questão Desatualizada

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1477828 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Assinale a alternativa correta sobre os embargos de terceiro.

A

Embora já tenha procurador constituído nos autos da ação principal, a citação do embargado deverá ser sempre pessoal.

B

Os embargos de terceiros não é a via processual adequada para que o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

C

O prazo para o embargado contestar os embargos é de quinze dias.

D

Recebidos os embargos, o juiz mandará autuá-los em apenso aos autos principais, devendo, contudo, julgar o incidente antes do feito principal.

E

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

Questão Desatualizada

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1477047 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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De acordo com o Código de Processo Civil, a ação de nunciação de obra nova compete:

1. ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração de área privativa.

2. ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

3. ao proprietário, ao possuidor ou ao construtor que esteja edificando obra nova, mesmo contra determinação de regulamentos administrativos.

4. ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.