Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. São Lourenço Mata-PE - ADM&TEC

732761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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Procurador Jurídico
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Bens Públicos

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

As ruas de certo município e a sede própria dessa administração municipal, são respectivamente bens públicos de uso comum do povo e especial.

B

É perfeitamente possível que em contrato de concessão de serviço público seja prevista a resolução de controvérsias através da arbitragem, existindo previsão legal a esse respeito.

C

Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoa jurídicas de direito público interno são públicos, quaisquer outros são particulares, independente a que tipo de pessoa pertença.

D

Será sempre gratuito o uso comum de qualquer bem público, não comportando a disciplina legal hipótese de retribuição.

E

Cortesia, modicidade e eficiência são exemplos de princípios do serviço público.

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729289 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Não existe hipótese na Constituição Brasileira de perda da nacionalidade brasileira por brasileiro nato.

B

Segundo a Constituição Brasileira a pessoa nascida no Brasil, filho de estrangeiro, que aqui esteja a serviço de empresa privada de seu país de origem, será considerado brasileiro nato.

C

Segundo disciplina constitucional, os partidos políticos têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.

D

Segundo o regramento constitucional, previsto no art. 5º da CF/88, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível e o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, são considerados insuscetíveis de graça ou anistia.

E

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa é um direito assegurado a trabalhadores urbanos e rurais.

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1474164 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Mesmo que não seja interposta apelação, as sentenças proferidas contra a União serão obrigatoriamente remetidas para o tribunal e só terão efeitos depois de confirmadas pelo mesmo.

B

A obrigação do depósito correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa na Ação Rescisória não alcançará a União, Estados e Municípios.

C

A disciplina processual civil reconhece à Fazenda Pública, quando parte, o direito de ter contado em dobro o prazo para recorrer.

D

Apesar das prerrogativas da Fazenda Publica disciplinada pelo art. 188 do CPC, quando a demanda for da competência dos Juizados Especiais Federais, os prazos para contestação e recurso serão singelos.

E

As sociedades de economia mista, assim como todas as empresas públicas quando em juízo, também se beneficiarão da prerrogativa do prazo duplicado para recorrer.

Questão Anulada

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1469948 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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Leis Orçamentárias

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Os projetos das leis orçamentárias e suas emendas serão examinados por comissão mista permanente formada por Senadores e Deputados a quem compete emitir parecer sobre as mesmas.

B

Segundo a disciplina constitucional existem três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo, a saber: a que cria o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que aprova o orçamento anual.

C

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

O plano plurianual (PPA) estabelece programas e metas governamentais de curto prazo.

E

O orçamento da seguridade social não estará contido na lei orçamentária anual.

Questão Anulada

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1469782 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

As pessoas jurídicas diversas da União, Estados, Territórios e Municípios, podem eleger domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

B

O trabalhador que exercitar profissão em lugares diversos, obrigatoriamente elegerá um deles como seu domicílio, não podendo considerar cada um deles como tal nem para as relações que lhe correspondam.

C

Segundo o Código Civil Brasileiro o militar tem domicilio necessário e domicilio do preso e o domicilio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

D

Reputa-se por domicilio o lugar aonde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.

E

O lugar aonde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo é considerado seu domicilio, sendo certo que, na hipótese de ter diversas residências, onde, alternadamente viva, qualquer uma delas será seu domicílio.

Questão Anulada

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1477865 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Por meio da exceção, apenas ao réu é pode arguir a incompetência, o impedimento e a suspeição.

B

Os fatos em que se funda a ação ou a defesa poderão ser provados por todos os meios disciplinados em lei bem como os moralmente admitidos, no entanto, aqueles fatos admitidos no processo como incontroversos não dependerão de prova.

C

Não presentes os requisitos legais na petição inicial, conforme preceituado no CPC, é possível que o autor a emende em dez dias, por ordem do juiz, o não cumprimento da medida ensejará seu indeferimento.

D

A contestação é uma das respostas do réu. Nela o réu deve alegar toda a matéria de defesa, expondo suas razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor especificando as provas que pretende produzir.

E

Oferecida a reconvenção em uma ação, o prazo para a contestação do autor reconvindo será de quinze dias, sendo correto afirmar que a desistência da ação não obsta o prosseguimento da reconvenção.

Questão Desatualizada

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1477261 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Por se tratar de matéria de ordem pública é defeso ao juiz declarar de ofício a incompetência absoluta.

B

A competência em razão da matéria e da hierarquia não admite modificação por acordo entre as partes por possuírem caráter absoluto.

C

Na ação para anulação de casamento o foro competente é o da residência da mulher e, nas ações em que se pedem alimentos serão processadas no foro de domicílio ou da residência do alimentando.

D

Segundo disciplina do CPC compete exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

E

A declaração de dois ou mais juízes afirmando-se competentes para certa matéria gera conflito positivo de competência, cabendo a decisão acerca da controvérsia ao tribunal.

Questão Desatualizada

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1477247 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A ação declaratória incidental não é admissível no procedimento sumário.

B

Em relação ao procedimento sumário, é defeso ao juiz proferir a sentença na própria audiência.

C

Nas causas que não excedam o valor de sessenta vezes o valor do salário mínimo observar-se-á o procedimento sumário que, segundo o regramento legal, não será aplicado àquelas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

D

No rito comum sumário as partes podem, na audiência de conciliação, se fazer representar por prepostos com poderes para transigir.

E

Em relação ao procedimento sumário, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial.

Questão Desatualizada

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1477218 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A oposição de exceção de incompetência do juízo, a morte do réu e a perda da capacidade processual do autor são causas suspensivas do processo, segundo a disciplina processual civil brasileira.

B

São condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir, ausentes quaisquer delas, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

C

Feita a citação, é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir desde que obtenha o consentimento do réu.

D

Iniciar o processo civil é ato unilateral de vontade da parte, no entanto, o desenvolvimento do mesmo ocorre por impulso oficial.

E

A prescrição é causa de extinção do processo sem resolução de mérito e não será pronunciada de ofício pelo magistrado.

Questão Desatualizada

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1476875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. São Lourenço Mata-PE

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

O agravo é o recurso que pode ser interposto contra decisões interlocutórias, podendo ser na forma retida ou de instrumento.

B

Embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acordão, obscuridade ou contradição ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se manifestar.

C

O terceiro prejudicado pode, segundo o regramento do CPC interpor recurso, devendo para tanto, demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

D

São recursos: a apelação, os embargos saneadores, os embargos infringentes, o agravo e o recurso especial.

E

A apelação é o recurso cabível contra a sentença e, tem o condão de devolver ao tribunal a matéria impugnada.

Questão Desatualizada