Questões do Concurso Câm. Sertanópolis-PR - FAUEL

2852433 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

A respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os crimes de lavagem de dinheiro não admitem a forma tentada.

B

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou de substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar, de forma espontânea ou estimulada, com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

C

É possível que o delito de lavagem de dinheiro tenha como infração penal antecedente, crime de menor potencial ofensivo, mas não contravenção penal.

D

Atualmente, pode-se afirmar que a legislação brasileira sobre os delitos de branqueamento de capitais é de terceira geração, já que não há mais rol taxativo de infrações penais antecedentes.

E

A prática do crime de lavagem por meio de organização criminosa não constitui, por si só, causa de aumento de pena.

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2852432 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições Especiais

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com a constituição da república federativa do Brasil de 1988, qual é a espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição?

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2852431 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas.

B

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.

D

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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2852430 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

O Código Civil prevê que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Considerando as disposições do Código Civil e a doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito da posse.

A

É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

B

A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

C

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi prevista pelo Código Civil de 2002, que não encampou a teoria da separação absoluta entre os juízos possessório e petitório.

D

Ao possuidor de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

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2852429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

A respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:

A

a competência para apreciar as controvérsias internas dos partidos políticos é da Justiça Eleitoral, ainda que delas não resultem reflexos no processo eleitoral.

B

o partido político, somente após registrar seu estatuto no TSE, adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil.

C

erros meramente formais, que no conjunto da prestação de contas comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, não acarretarão a desaprovação das contas.

D

os recursos advindos do fundo partidário não poderão ser aplicados em pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

E

é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

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2852428 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Assinale a alternativa INCORRETA, com fulcro na Lei 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

A

O plano diretor, parte integrante do processo de planejamento municipal, deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano plurianual.

B

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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2852427 Ano: 2022
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Técnico de Gestão Legislativa
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Visão Geral da área de RH na organização
Estratégias de Recursos Humanos

Analise os seguintes indicadores organizacionais ligados à Gestão de Pessoas:
I – Melhoria do Clima Organizacional.
II – Aumento do grau de satisfação pessoal com a função exercida.
III – Melhoria do grau de segurança física e emocional.
IV – Redução da incidência de doenças ocupacionais.
A alternativa que traz, de forma CORRETA E COMPLETA todos os benefícios que um programa de Qualidade de Vida no Trabalho traz a uma organização é:

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2852426 Ano: 2022
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Técnico de Gestão Legislativa
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Cargos e Salários
Desenho de Cargos

Sobre Planos de Cargos e Salários, considere:
I- Os colaboradores sabem exatamente o que devem fazer.
II – Há uma relação clara entre funções e remuneração recebida.
III - Possibilita a aplicação de técnicas mais complexas, como planos de carreira.
A alternativa que traz de forma CORRETA E COMPLETA todos os benefícios obtidos com a implantação de um plano de cargos e salários é:

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2852425 Ano: 2022
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Técnico de Gestão Legislativa
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Desenvolvimento Organizacional (DO)
Desenvolvendo Pessoas

Uma ferramenta interessante para promover o processo de desenvolvimento organizacional é a Avaliação de Desempenho. Entre as alternativas a seguir, a única que traz o objetivo principal desta importante ferramenta de Gestão de Pessoas é:

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2852424 Ano: 2022
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Técnico de Gestão Legislativa
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Desenvolvimento Organizacional (DO)
Desenvolvendo Pessoas

Considere com atenção os seguintes fatores organizacionais apresentados a seguir:
I - Ganho de produtividade.
II - Maior grau de organização.
III - Aumento de eficiência e eficácia organizacional.
IV - Redução na incidência de erros e retrabalho.
A única alternativa que traz, de forma CORRETA E COMPLETA, todos os ganhos obtidos por um bem estruturado programa de Desenvolvimento Organizacional é: