Questões do Concurso Câm. Sertanópolis-PR - FAUEL

2852391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das formas mais incisivas de intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O domínio eminente do Estado consiste na possibilidade de o ente interessado ser imitido provisoriamente na posse do imóvel.

B

A indenização deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.

C

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

D

Na desapropriação por utilidade pública, a aquisição do bem deve ser imprescindível.

E

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete aos Estados-membros e aos Municípios proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, ainda que o pagamento seja prévio, justo e em dinheiro, por se tratar de competência privativa da União.

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2852390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Técnico de Gestão Legislativa
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos” recebe qual nome?

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2852389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Técnico de Gestão Legislativa
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Lei 8.429/1992: LIA

representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

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2852388 Ano: 2022
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Técnico de Gestão Legislativa
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Matemática

O principal objetivo de uma função inversa é criar novas funções a partir de outras já existentes. Dada a função Enunciado 3204465-1

tal que f(x) = 4x – 16, a lei de formação de sua função inversa é:

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2852387 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Técnico de Gestão Legislativa
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Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis.

A

Durante o período de estágio probatório, o servidor público será acompanhado e orientado na execução de suas atividades a fim de promover a sua integração ao ambiente de trabalho e o desenvolvimento de suas potencialidades.

B

A atribuição de encargos específicos ao servidor público integrante do quadro próprio do Município corresponderá ao exercício de funções previstas em anexo da lei mencionada no enunciado. O rol das funções, contudo, é meramente exemplificativo, podendo o superior hierárquico exigir a realização de atividades correlatas ao cargo, mediante solicitação fundamentada.

C

A progressão na carreira poderá se dar por mérito, correspondente à passagem de níveis, mediante o critério facultativo de aprovação em avaliação de desempenho.

D

Os cargos comissionados serão criados por legislação própria, que fixará sua nomenclatura, símbolos e número de vagas, relacionados diretamente com os órgãos que compõem a estrutura administrativa do município, restringindo-se a atender as funções de assessoramento, de direção ou de chefia.

E

O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por progressão por mérito, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.

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2852386 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Advogado
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Técnico de Gestão Legislativa
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Considere a seguinte situação hipotética: Servidor público estável do município de Sertanópolis recebeu uma herança e pretende ficar 3 (três) meses viajando pela Europa, resolvendo assuntos pessoais. Não deseja, contudo, perder o cargo que ocupa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A critério do servidor, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por 3 (três) meses, período em que poderia tranquilamente realizar sua viagem.

B

A licença para tratar de assuntos particulares eventualmente concedida poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima de cada Poder, quando o interesse público o exigir. Nesse caso, em sendo cassada, deverá o servidor retornar imediatamente ao exercício do cargo.

C

A concessão da licença para tratar de assuntos particulares, ainda que sem remuneração, ficará exclusivamente ao arbítrio da Administração, após comprovação de que não haverá necessidade de substituição do servidor, nem prejuízo das atividades a ele concernentes.

D

O servidor pode usufruir de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de até dois anos, ainda que esteja em estágio probatório.

E

No caso de ter sido concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 3 (três) meses, não é possível a desistência e o retorno ao exercício antes do término do período de afastamento concedido.

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2852385 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

A

As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, havendo viabilidade técnica, serão transmitidas em sinal aberto de teledifusão e na internet.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa e serão criadas mediante requerimento, que será submetido à deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado.

C

As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes: I - pequeno expediente; II - ordem do dia; III - grande expediente e IV - explicação pessoal.

D

De todas as sessões plenárias lavrar-se-á ata destinada aos anais com todos os detalhes, de acordo com o apanhado taquigráfico e das sessões ordinárias, extraordinárias, de posse e de compromisso, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no final da ordem do dia.

E

No caso de não aprovação do Plano Plurianual será convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.

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2852384 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sertanópolis.

A

Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

B

O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente.

C

A investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, sua licença do mandato.

D

Até 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal.

E

O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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2852383 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Determinada entidade pública apresentou os seguintes saldos contábeis das receitas orçamentárias arrecadadas em 30/11/2017:

Título da Receita Saldo em 30/11/2017
Tributária R$ 180.000,00
Patrimonial R$ 70.000,00
Transferências correntes R$ 130.000,00
Outras receitas correntes R$ 40.000,00

No mês de dezembro de 2017, o departamento de contabilidade da entidade contabilizou as seguintes receitas orçamentárias.
• Taxas pelo exercício do poder de polícia: R$ 90.000,00
• Remuneração de depósitos bancários: 50.000,00
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: R$60.000,00
• Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 120.000,00
• Concessões e permissões – Serviços de transporte: R$ 70.000,00
• Fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal: R$ 20.000,00

Com base apenas nessas informações, os saldos das receitas tributárias e patrimoniais, em 31/12/2017, somam, respectivamente:

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2852382 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sertanópolis-PR

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Princípios Orçamentários

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?