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A Câmara Municipal de Unaí aprovou lei que trata da criação de
um programa voltado para a promoção do esporte e saúde
alimentar para a população de baixa renda. Serão constituídos
polos regionais, subordinados à Secretaria de Promoção Social,
que funcionarão no espaço das escolas públicas, no horário
noturno. Sobre o direito administrativo, observada a situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Determinada licitação, para a concessão do serviço público
municipal de transporte coletivo, culminou na celebração
de contrato administrativo com o proponente vencedor.
Em relação ao direito administrativo, observada a situação
hipotética, é correto afirmar que:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí,
se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
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Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de
Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço
todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo
nenhuma outra falta:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de
Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação
a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí,
para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em
convênios de interesse da Administração Municipal poderá
haver:
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Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são
consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação
aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí,
sobre a organização da Administração Municipal, assinale a
afirmativa correta.
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