Foram encontradas 210 questões.
Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho
de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para
deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências
de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
Maurício:
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a
prestação especializada de determinado serviço público. Sobre
a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
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Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções
praticou uma infração administrativa. A notícia dessa infração
chegou ao conhecimento de Orlando, superior hierárquico de
Adolfo. Um procedimento administrativo foi instaurado, nos
termos da lei, para apuração dos fatos que, devidamente
comprovados, ensejaram na aplicação de sanção ao servidor.
De acordo com o caso hipotético, a sanção aplicada a Adolfo
decorre de qual Poder da Administração Pública?
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- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
O plano diretor do Município X determina o limite máximo de
cinco andares na construção de prédios que estejam na área
próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso
hipotético refere-se a:
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- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende
fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023.
Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo
legal.
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O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites
administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado
por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um
grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito
administrativo, observada a situação hipotética, assinale a
afirmativa correta.
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O Município de Unaí precisa contratar serviços de poda de
diversas árvores, em toda a extensão do centro da cidade,
em razão da proximidade dos períodos chuvosos. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:
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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 8.429/1992: LIA
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de
circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar
que:
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O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
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O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro
alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens
dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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