Questões do Concurso Câm. Unaí-MG - Consulplan

2872747 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

Afonso, servidor municipal, solteiro, obteve a guarda judicial definitiva de uma criança de dois anos que até então viveu sob os cuidados de um abrigo. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, o servidor:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872746 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

Considere que, em determinado período, não haja recursos financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872745 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

Minas Gerais - MGUnaí-MG

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872744 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

Minas Gerais - MGUnaí-MG

Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872743 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

Nos termos Resolução nº 195/92, sobre o pronunciamento das Comissões na Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

O parecer da comissão compõe-se de relatório, fundamentação e conclusão, podendo ser oral apenas sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

B

O Vereador pode requer a dispensa de parecer da comissão para proposições relativas a proposta que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal.

C

O Vereador poderá se manifestar de forma individual, devendo a comissão anexar as considerações, abstendo-se de aprovar ou rejeitar a matéria.

D

O parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode se limitar a declarar a preliminar de inconstitucionalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872742 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Nos termos Resolução nº 195/1992, considerando as reuniões da Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

São reuniões secretas, as que se realizam para a instalação da Câmara em cada Legislatura, inclusive para eleição e posse de sua Mesa Diretora.

B

As reuniões solenes e as especiais são realizadas com quórum qualificado de Vereadores e as preparatórias com qualquer número de edis.

C

As reuniões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil da semana seguinte, quando recair em dia decretado como ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

D

São reuniões públicas especiais as que se realizam para oportunizar a participação e controle popular sobre a Administração pública ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872741 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Minas Gerais - MGUnaí-MG

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

B

Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.

C

A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.

D

Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872740 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, assinale a assertiva correta.

A

Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

B

A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.

C

Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872739 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Minas Gerais - MGUnaí-MG

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2872738 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Minas Gerais - MGUnaí-MG

Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.