O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante disciplina a competência das comissões permanentes, destacando que compete a cada uma delas obrigatoriamente opinar sobre determinadas matérias. Em relação à previsão normativa, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Municipal nº 1.761/2026, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo normas gerais de enquadramento, instituindo tabela de vencimentos, entre outras providências, a Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Com base na normativa em comento, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.

II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.

III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.

IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura. Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:

A consulta popular é um importante mecanismo de democracia participativa, previsto tanto na Constituição Federal quanto no âmbito municipal, nas leis orgânicas. Com base nesse contexto, analise a seguinte situação hipotética: João, eleitor inscrito no município de Venda Nova do Imigrante, pretende sugerir a alteração da bandeira municipal. Para tal, articula com aproximadamente 3% do eleitorado inscrito no município, a fim de propor consulta nesse sentido. A proposta de consulta seria formulada por João dois meses antes da eleição presidencial. João foi informado pelo poder público que já havia ocorrido duas outras consultas populares, no ano anterior. Diante do exposto, é correto afirmar que a proposta de consulta popular pretendida por João não será realizada, porque:

Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa que evidencia a descrição de isenção em caráter não geral (individual).

Em relação à classificação da receita pública, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO, 2026), assinale a afirmativa correta.

Sobre a classificação programática da despesa pública, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO, 2026), analise as afirmativas a seguir.

I. Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União.

II. Programas: representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo.

III. Operações especiais: caracterizam-se por não retratarem a atividade produtiva no âmbito da União, podendo, entretanto, contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, mediante transferências a entes subnacionais.



Está correto o que se afirma em

Durante o acompanhamento de um programa municipal voltado à ampliação do acesso da população a serviços públicos essenciais, considere que o auditor de controle interno foi incumbido de estruturar um sistema de monitoramento que permitisse avaliar a política pública desde a alocação de recursos até seus efeitos de longo prazo. Para tanto, ele elaborou um conjunto de indicadores de desempenho destinados a mensurar:

I. O esforço operacional empregado na execução das ações; II. A disponibilidade de recursos financeiros e humanos; III. Os efeitos duradouros decorrentes da política implementada; IV. As mudanças intermediárias observadas no público atendido; e V. Os bens e serviços efetivamente entregues à população.



Nesse contexto, os indicadores utilizados para medir cada um dos aspectos apresentados correspondem, respectivamente, a indicadores de:

No contexto do governo eletrônico, as iniciativas digitais no setor público podem ser classificadas de acordo com os seus objetivos e impactos sobre a prestação de serviços, a gestão interna e a participação cidadã. Considere as situações a seguir, observadas no âmbito de uma Câmara Municipal.

I. Implantação de um portal institucional que permite ao cidadão solicitar certidões, acompanhar requerimentos, acessar serviços legislativos digitais e receber respostas eletrônicas sem a necessidade de comparecimento presencial.

II. Adoção de sistemas informatizados integrados para tramitação eletrônica de proposições legislativas, gestão de processos internos, controle orçamentário e compartilhamento de informações entre setores da Câmara.

III. Criação de plataformas digitais para realização de consultas públicas, audiências virtuais, recebimento de propostas da sociedade e acompanhamento participativo das decisões legislativas.



As situações anteriores correspondem às seguintes dimensões do governo eletrônico: