Considerando o Word 2016, analise as assertivas abaixo:

I. Ao abrir um documento protegido, o Word restringe o que você pode alterar com base na permissão concedida a você pelo proprietário do documento para fazer alterações em uma parte específica do documento.

II. A minibarra de ferramentas do Word é uma pequena barra que facilita o acesso à formatação básica – fonte, alinhamento, recuo, etc. – e é exibida sempre que uma palavra ou texto é selecionado.

III. O recurso Partes Rápidas do Word possui uma galeria com a qual você pode criar, armazenar, localizar e reutilizar partes de conteúdo, como o AutoTexto – um bloco de construção que armazena texto – para poupar tempo.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao teletrabalho, analise as assertivas a seguir:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho não necessita constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

Quais estão corretas?

De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:

De acordo com a Lei nº 6.830/1990, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual ou mecânico.

III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, porém não sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Quais estão corretas?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.

II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil quanto aos procuradores, analise as seguintes assertivas:

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece o Código Civil quanto aos bens singulares e coletivos, analise as assertivas abaixo:

I. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

II. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

III. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois (2) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria simples de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.

III. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

I. Inovação tecnológica ou técnica.

II. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

III. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:

I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

II. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória.

III. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

Quais estão corretas?