Prova Completa: Analista Legislativo - Direito (Câm. Vilhena-RO - IBADE

897296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista Legislativo - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer:

I.agente capaz.
II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
III. forma prescrita ou não defesa em lei.

Considerando as assertivas acima:

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897294 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista - Ouvidoria
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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - TI
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Analista Comunicação Letras - Libras
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Analista Controladoria Contabilidade
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Analista de Licitação - Direito
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Analista Financeiro - Administração
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Analista Financeiro - Contabilidade
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Analista Legislativo - Direito
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Analista Legislativo - Letras
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Auditor Interno
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Contador
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Jornalista
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

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897291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Obrigação Tributária

O Código Tributário Nacional disciplina os sujeitos da obrigação tributária. Sobre eles, é correto afirmar que:

A

sujeito ativo da obrigação é aquele que realiza a conduta descrita no tipo penal, seja de forma direta ou indireta.

B

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

sujeito passivo da obrigação é a pessoa desobrigada de pagar tributos.

D

sujeito passivo responsável da obrigação é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

E

o lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito ativo.

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897244 Ano: 2018
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Analista de Licitação - Direito
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Analista Financeiro - Administração
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Analista Legislativo - Direito
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Contador
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Jornalista
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Recrutamento e Seleção
Agregando Pessoas

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.

B

as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.

E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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897239 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecerem segredo, configura:

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897172 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela(o):

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897169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

A

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

B

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

C

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

D

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

E

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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897168 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:

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897167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Sobre o mandado de segurança, é certo dizer que:

A

se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

B

serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,constantes de bancos de dados do Poder Público.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado como objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.