A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar escala na resolução de problemas comuns.

Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

No cenário político-institucional brasileiro, a elaboração e a apresentação de planos de governo ganharam novos contornos com exigências legais específicas, além de representarem o elo entre as promessas de campanha e a futura gestão pública. No que concerne à natureza jurídica, à finalidade e à vinculação dos planos de governo no Brasil, assinale a alternativa correta.

O planejamento governamental no Brasil é estruturado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo, que buscam organizar as ações do Estado em diferentes horizontes temporais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Considerando os conceitos centrais de planejamento, o processo estratégico, os papéis dos estrategistas e gerentes e as diferenças entre o Planejamento Estratégico Tradicional e o Planejamento Estratégico Situacional, assinale a alternativa correta.

Leia as quatro ações descritas a seguir:

I. O Congresso Nacional aprova lei que estabelece as normas gerais para a criação, fusão e extinção de agências reguladoras federais, define critérios de autonomia, mandatos e formas de controle externo, sem criar nenhuma agência específica.
II. O Ministério da Agricultura publica portaria concedendo subvenção direta a cooperativas de produtores de algodão do Nordeste para aquisição de equipamentos de irrigação, sem exigir contrapartida de outros setores produtivos.
III. A Receita Federal institui alíquota progressiva de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por grandes empresas, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e para beneficiar famílias com renda de até dois salários mínimos.
IV. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização de determinado aditivo alimentar em produtos industrializados para o público infantil, após laudo técnico indicando risco à saúde.

Assinale a alternativa que classifica corretamente as quatro ações.

Tendo em vista a inter-relação entre a avaliação de programas públicos e os princípios da gestão por resultados, assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre o tipo de indicador, o momento da avaliação e a sua utilidade para o gestor público.

Os conceitos de governabilidade e governança são frequentemente confundidos, mas expressam dimensões analíticas distintas da capacidade estatal de formular, implementar e avaliar políticas públicas.

Considerando a distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.

A administração pública brasileira dispõe de diferentes paradigmas ao longo do século XX. Leia as afirmações a seguir e responda à questão:

I. O modelo patrimonialista, predominante no Brasil até meados do século XXI, caracteriza-se pela rígida separação entre o público e o privado, sendo considerado, por isso, o precursor direto do modelo burocrático weberiano no país.
II. A Reforma Gerencial de 1995, capitaneada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), buscou superar as limitações do modelo burocrático weberiano ao introduzir princípios do New Public Management (NPM).
III. Os anos 1930 e a primeira metade dos anos 1940, especialmente durante o Estado Novo, são um momento chave de modernização burocrática autoritária do Estado brasileiro.

Destas três afirmações, qual(is) é(são) verdadeira(s)?

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

     Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da