Questões do Concurso Câm. Votorantim-SP - VUNESP

4241253 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um Estado pretende transferir recursos a determinado Município, a título de cooperação financeira, sem que a transferência decorra de determinação constitucional ou legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a

A

suspensão de transferências voluntárias alcança, em qualquer hipótese, as ações de educação, saúde e assistência social, pois as sanções fiscais devem ser aplicadas de forma uniforme ao ente inadimplente.

B

transferência não se caracteriza como voluntária, pois qualquer repasse entre entes federativos possui natureza obrigatória quando destinado à cooperação financeira, ao auxílio administrativo ou à assistência técnica entre os governos envolvidos.

C

transferência voluntária dispensa dotação específica, desde que o ente beneficiário comprove que aplicou os mínimos constitucionais em saúde e educação e demonstre regularidade fiscal perante o ente transferidor, pois tais requisitos substituem a autorização orçamentária própria.

D

utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada é admitida quando houver interesse público superveniente, independentemente de alteração formal do ajuste, desde que a nova destinação também beneficie a população local.

E

transferência caracteriza-se como voluntária e exige, além das condições previstas na LDO, existência de dotação específica, comprovação de requisitos pelo beneficiário, previsão orçamentária de contrapartida e utilização dos recursos exclusivamente na finalidade pactuada.

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4241252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Um Município pretende conceder isenção tributária em caráter não geral, com impacto na arrecadação municipal. Seguindo o estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à renúncia da receita, é correto afirmar:

A

a concessão do benefício deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprir ao menos uma das condições legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

a concessão de isenção tributária em caráter não geral não configura renúncia de receita, desde que seja aprovada por lei municipal específica e esteja vinculada a política pública local de incentivo econômico ou social.

C

a renúncia de receita exige apenas autorização legislativa, sendo dispensáveis a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a análise de compatibilidade com as metas fiscais quando o benefício for aprovado por lei específica.

D

a compensação da renúncia de receita pode ocorrer por meio de redução permanente de despesa, independentemente de aumento de receita, pois a economia orçamentária futura neutraliza o impacto fiscal do benefício tributário concedido.

E

o benefício tributário decorrente de renúncia de receita entra em vigor imediatamente, ainda que a compensação exigida pela LRF dependa de medidas futuras, desde que haja previsão de implantação antes do encerramento do exercício.

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4241251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

a receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.

B

as vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.

C

a despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.

D

ainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.

E

a superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.

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4241250 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.

Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) substitui a LOA quando houver necessidade de reforço de dotação durante a execução do orçamento, pois contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

B

Os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA; e o reforço de dotação orçamentária já existente deve ocorrer por meio de crédito suplementar.

C

O crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo utilizado quando a autorização original se revelar insuficiente para a execução da ação governamental.

D

O crédito extraordinário é utilizado para qualquer despesa sem dotação específica, ainda que não haja urgência ou imprevisibilidade, desde que a despesa seja relevante para a continuidade da ação administrativa.

E

A LDO autoriza diretamente a execução de todas as despesas do exercício, dispensando a LOA sempre que as metas e prioridades já estiverem definidas.

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4241249 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.

Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.

A

A contratação direta por inexigibilidade afasta a necessidade de justificar o preço, comprovar a habilitação mínima do contratado e demonstrar a compatibilidade orçamentária, bastando a indicação da inviabilidade de competição pela autoridade administrativa e a descrição sumária do objeto.

B

A inexigibilidade e a dispensa de licitação são institutos equivalentes, pois ambas decorrem exclusivamente da discricionariedade administrativa, dispensam a demonstração formal da hipótese legal aplicável e afastam a necessidade de instrução do processo de contratação direta, inclusive quanto ao preço.

C

A inexigibilidade aplica-se aos casos de contratação por baixo valor, quando a Administração entende desnecessária a competição, enquanto a dispensa ocorre apenas quando houver fornecedor exclusivo, em razão da inexistência de competição viável no mercado e da singularidade do objeto contratado.

D

A contratação direta compreende as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, a inexigibilidade ocorre quando for inviável a competição, a dispensa depende de hipótese legal autorizativa, e o processo deve ser instruído, entre outros documentos, com razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.

E

A dispensa em razão de emergência ou calamidade pública autoriza a contratação de qualquer objeto relacionado à conveniência administrativa, admite a prorrogação irrestrita do contrato e permite a recontratação da mesma empresa com base no mesmo fundamento, enquanto persistir o interesse público.

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4241248 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A Administração pretende contratar bens comuns, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital, por meio de procedimento licitatório regular.

Nesse contexto, indique a alternativa correta com relação às modalidades de licitação e ao processamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

A

A concorrência é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, ainda que seus padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, enquanto o pregão se destina exclusivamente à contratação de obras e serviços especiais de engenharia.

B

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar os critérios de julgamento de menor preço ou maior desconto; em regra, o processo licitatório observará as fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recurso e homologação.

C

O concurso é a modalidade adequada para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, devendo ser julgado pelo critério de maior lance, por se tratar de procedimento voltado à obtenção da proposta economicamente mais vantajosa para a Administração.

D

O leilão é a modalidade própria para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, sendo aplicável quando a Administração pretende selecionar produção intelectual mediante prêmio, remuneração ou reconhecimento formal do vencedor.

E

O diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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4241247 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais
Demonstrações ContábeisDemonstração de Fluxos de Caixa
Demonstrações ContábeisDemonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

Considerando que as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem finalidades distintas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e da Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL).

A

A DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio e o resultado patrimonial do exercício; a DFC apresenta entradas e saídas de caixa classificadas em atividades operacionais, de investimento e de financiamento; e a DMPL demonstra a evolução do patrimônio líquido durante o período.

B

A DVP evidencia apenas receitas e despesas orçamentárias do exercício; a DFC apresenta o resultado patrimonial apurado pelo confronto entre variações aumentativas e diminutivas; e a DMPL demonstra a execução dos restos a pagar processados e não processados.

C

A DFC evidencia as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas; a DVP apresenta os fluxos de caixa classificados por atividades; e a DMPL substitui o Balanço Patrimonial na apuração dos ativos, passivos e patrimônio líquido ao final do exercício.

D

A DMPL evidencia exclusivamente ingressos e dispêndios extraorçamentários; a DFC demonstra o resultado patrimonial do exercício; e a DVP apresenta somente mutações no patrimônio líquido decorrentes de transações com proprietários ou equivalentes.

E

A DVP, a DFC e a DMPL possuem a mesma finalidade informacional, pois todas demonstram apenas o saldo de caixa e equivalentes de caixa ao final do exercício, variando somente a forma de apresentação dos ingressos e dispêndios nas demonstrações contábeis.

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4241246 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro

Ao analisar as movimentações financeiras de um ente público, o contador identificou receitas e despesas orçamentárias, recebimentos e pagamentos extraorçamentários, além dos saldos de caixa do início e do fim do exercício.

Tendo em vista a finalidade do Balanço Financeiro, pode-se afirmar que

A

o Balanço Financeiro é composto por quatro quadros: Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação e Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, todos próprios dessa demonstração.

B

o Balanço Financeiro evidencia apenas receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, excluindo os recebimentos e pagamentos extraorçamentários e desconsiderando os saldos de caixa transferidos do exercício anterior e para o exercício seguinte.

C

o resultado financeiro apurado no Balanço Financeiro corresponde ao superávit ou déficit financeiro, calculado pela diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro, razão pela qual se confunde com a informação evidenciada no Balanço Patrimonial.

D

o Balanço Financeiro evidencia receitas e despesas orçamentárias, ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, permitindo apurar o resultado financeiro do exercício.

E

as receitas e despesas orçamentárias evidenciadas no Balanço Financeiro são apresentadas exclusivamente por categoria econômica, sem segregação por fonte ou destinação de recursos, pois a demonstração busca apenas o confronto entre previsão e execução.

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4241245 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Escrituração ContábilPatrimônio Público
Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial
Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Na elaboração do Balanço Patrimonial, um ente público deve evidenciar a situação patrimonial e as informações exigidas pela Lei nº 4.320/1964.

Considerando a composição e a finalidade dos quadros dessa demonstração, assinale a alternativa correta.

A

O Quadro das Contas de Compensação deve apresentar os atos potenciais já executados, pois esses valores representam fatos patrimoniais consumados, com efeitos definitivos sobre ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade pública, não havendo necessidade de restringi-los a situações ainda pendentes de execução.

B

O Balanço Patrimonial é composto exclusivamente pelo Quadro Principal, pois os atos potenciais, a segregação entre ativos e passivos financeiros e permanentes e o superávit ou déficit financeiro devem ser evidenciados apenas em notas explicativas, sem integrar quadros próprios da demonstração patrimonial do setor público.

C

O Quadro Principal classifica os ativos e passivos em financeiros e permanentes, enquanto o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes apresenta somente ativos circulantes e passivos circulantes, sem demonstrar a segregação exigida pela Lei nº 4.320/1964 ou a composição financeira exigida para fins de controle.

D

O superávit financeiro corresponde ao resultado patrimonial do exercício, apurado pela diferença entre variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, devendo ser demonstrado na DVP e utilizado como medida de desempenho econômico da entidade pública, sem relação direta com ativo e passivo financeiros ou com a disponibilidade financeira apurada.

E

O Quadro Principal apresenta a visão patrimonial, com ativos, passivos e patrimônio líquido; o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes evidencia a segregação prevista na Lei nº 4.320/1964; o Quadro das Contas de Compensação apresenta atos potenciais a executar; e o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro evidencia a diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro.

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4241244 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Na elaboração do Balanço Orçamentário, determinado ente público abriu créditos adicionais com superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Diante a demonstração desse fato e a apuração do resultado orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O resultado orçamentário é apurado pela comparação entre receitas previstas e despesas pagas no exercício, considerando-se o desembolso financeiro como critério suficiente para demonstrar superávit ou déficit no Balanço Orçamentário.

B

O superávit financeiro de exercícios anteriores deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício, compondo o resultado orçamentário e servindo para equilibrar a execução, por representar disponibilidade financeira já existente no ente público.

C

O superávit financeiro de exercícios anteriores não integra a receita orçamentária do exercício, nem o cálculo do resultado orçamentário, embora possa ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais e exigir evidenciação adequada no Balanço Orçamentário.

D

A utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores deve ser evidenciada exclusivamente no Balanço Patrimonial, sem repercussão informativa no Balanço Orçamentário ou em notas explicativas dessa demonstração.

E

A abertura de créditos adicionais com superávit financeiro não pode gerar desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada da despesa, pois todo crédito adicional deve corresponder a nova receita do exercício.