Conforme o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, na seção normativa, o recuo para abertura de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens é de

A redação oficial é a forma pela qual o Poder Público elabora comunicações oficiais e atos normativos. Esse tipo de escrita possui diversos atributos. Um deles consiste em transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, eliminando redundâncias, palavras desnecessárias e trechos que não acrescentem conteúdo ao texto. Esse atributo é denominado

Os documentos técnicos têm por finalidade apresentar, relatar ou analisar informações, situações, fatos, eventos e atividades realizadas, visando subsidiar a tomada de decisões. O documento que expressa decisão ou encaminhamento emitido por autoridade administrativa ou servidor sobre assunto submetido à sua apreciação é o

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

Leia o caso a seguir.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à

Diferente de outros estados brasileiros, o estado de Goiás não possui uma data magna, como o estado da Bahia possui o 2 de junho de 1823, data em que ocorreu a consolidação da independência do Brasil, através de luta militar e popular, culminando na expulsão das tropas portuguesas que resistiam ao 7 de setembro de 1822. O mesmo caso se aplica ao estado de Pernambuco, com o 6 de março de 1817, a Revolução Pernambucana, e ao estado de São Paulo, com o 9 de julho de 1932, a Revolução Constitucionalista, datas de seus feriados estaduais, eleitas como datas magnas. No estado de Goiás, nosso único feriado estadual faz memória

A diocese de Ipameri foi criada em 1966, pelo Papa Paulo VI, agrupando 19 cidades em uma circunscrição eclesiástica católica, com sede em Ipameri, sob a administração do primeiro bispo, dom Gilberto Pereira Lopes (1966-1975), elevando à categoria de catedral a igreja matriz do Divino Espírito Santo. Tal igreja matriz era a sede da paróquia criada no Império, sob o título de Freguesia do Divino Espírito Santo de Entre Rios. Freguesia no Brasil Imperial equivaleria à paróquia, em termo canônico, e distrito, em termo administrativo, já que na Constituição de 1824, a Igreja era unida ao Estado, pelos laços do sistema do padroado, e a criação de uma freguesia em uma certa localidade era o primeiro passo de organização do estado para aquela sociedade. Qual foi a lei imperial que criou a freguesia de Entre Rios, hoje Ipameri?

Ipameri, no estado de Goiás, teve a sua emancipação político-administrativa pela Lei nº 446, de 12 de setembro de 1870, quando foi desmembrada de Catalão, tendo por sede administrativa a vila que foi instalada em 1873, sob a denominação de Entre Rios. Outra lei a elevou à categoria de cidade, título honorífico concedido tanto no Império quanto na República para laurear formações urbanas de uma dignidade peculiar, dando foros de modernidade, urbanidade e civismo, atendendo a valores da época. Qual foi a lei que elevou a antiga Entre Rios, hoje Ipameri, à categoria de cidade?

Fundada no século XVIII, a cidade de Goiás, antiga capital do Estado de Goiás, preserva um rico patrimônio histórico e cultural. Esse patrimônio é