De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de

Leia o caso a seguir.
Um analista administrativo separou diversos ofícios, memorandos e circulares emitidos no ano passado que, por conterem normas em vigor, ainda são consultados frequentemente pelos setores para resolver pendências cotidianas da organização.
Considerando as fases do ciclo vital dos documentos, esses ofícios pertencem ao

Leia o caso a seguir.
No arquivo central de uma organização pública, um assistente recebeu as pastas contendo os projetos de reestruturação urbana que tramitavam no órgão. Para agilizar o acesso, ele organizou esses documentos agrupando-os rigorosamente pelo assunto principal de cada projeto, como: mobilidade, habitação ou saneamento.
O método básico de arquivamento utilizado pelo assistente para organizar esses documentos é o

Tratando-se de atas de sessões plenárias e textos originais de leis promulgadas pela Câmara Municipal de Ipameri, esses registros integram o patrimônio documental e histórico do município, atraindo regras protetivas diferenciadas. Considerando as diretrizes gerais de arquivologia pública e as regras de destinação final de documentos dotados de valor histórico e probatório, constata-se que a gestão do acervo permanente da Câmara Municipal impõe a

Os arquivos originários de uma instituição pública, ou de qualquer pessoa, devem manter sua criteriosa individualidade, não se permitindo que se misturem com outros arquivos produzidos por outras pessoas ou instituições. Tal conceito remete ao princípio da

Na Arquivologia, existem diferentes métodos de arquivamento, sendo cada um aplicado conforme as necessidades e características da organização. São considerados métodos básicos de arquivamento: