Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Durante o processamento do pagamento de uma despesa com prestação de serviços, o setor de tesouraria identificou os seguintes valores:
• Valor bruto da despesa regularmente liquidada: R$ 50.000,00.
• Retenção tributária legalmente devida: R$ 4.000,00.
• Outras retenções legalmente devidas: R$ 1.000,00.  
Considere que todas as retenções foram regularmente apuradas, que não existem outras deduções e que os valores retidos terão a destinação correspondente à sua natureza.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto quanto ao pagamento ao prestador e ao tratamento das retenções.

Ao realizar a conciliação de determinada conta bancária municipal, o tesoureiro identificou as seguintes informações em 31 de março:

Descrição	Valor
Saldo apresentado no extrato bancário	R$ 185.000,00
Saldo registrado na contabilidade antes dos ajustes	R$ 177.000,00
Cheques emitidos e contabilizados, ainda não compensados	R$ 24.000,00
Depósitos contabilizados, ainda não creditados pelo banco	R$ 18.000,00
Tarifa bancária debitada pelo banco, ainda não contabilizada	R$ 1.500,00
Rendimentos creditados pelo banco, ainda não contabilizados	R$ 3.500,00

Considerando os itens de conciliação apresentados, os saldos conciliados apurados a partir do extrato bancário e dos registros contábeis serão, respectivamente:

Considerando o disposto no art. 92, caput e parágrafo único, e no art. 93 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas.

I. Os restos a pagar integram a dívida flutuante, excluídos os serviços da dívida.

II. O registro dos restos a pagar será realizado por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

III. As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária também serão objeto de registro, individuação e controle contábil.

IV. Os depósitos integram a dívida flutuante, enquanto os débitos de tesouraria somente serão registrados após sua conversão em dívida fundada.

Está correto o que se afirma em:

Um município pretende realizar duas contratações:
Contratação I: aquisição mediante dispensa de licitação em razão do valor, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras.
Contratação II: aquisição decorrente de licitação, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. A Administração pretende substituir o instrumento de contrato por nota de empenho em ambas as contratações.
Considerando o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Com fundamento no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes situações:
I. Despesa de exercício encerrado para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processou na época própria.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida.
III. Compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Despesa do exercício corrente, regularmente empenhada e liquidada, cujo pagamento foi postergado por insuficiência momentânea de disponibilidade financeira.
Considerando exclusivamente as hipóteses expressamente previstas no art. 37, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as situações:

Determinado município apresentou as seguintes disponibilidades financeiras: 

Origem dos recursos	Disponibilidade
Recursos ordinários não vinculados	R$ 250.000,00
Recursos vinculados a fundo específico	R$ 180.000,00
Recursos vinculados a despesa obrigatória	R$ 120.000,00

O município possui compromissos de R$ 300.000,00 que deverão ser suportados exclusivamente por recursos ordinários.
Considere que os compromissos não se enquadram nas finalidades legalmente estabelecidas para os recursos vinculados.
O gestor propôs considerar a disponibilidade global de R$ 550.000,00 como demonstração de suficiência financeira para os compromissos ordinários.
Considerando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos, o setor de tesouraria recebeu processo acompanhado do contrato, da nota de empenho e da nota fiscal correspondente aos equipamentos efetivamente entregues.
O processo também continha termo de recebimento parcial, comprovando a entrega de 60 unidades de um total contratado de 100 equipamentos idênticos. O contrato previa preço unitário de R$ 2.000,00 e admitia entregas e pagamentos parciais.
Considere que os equipamentos recebidos foram regularmente conferidos e que não existem descontos, retenções ou outras pendências relativas à parcela executada.
Considerando os arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta o valor passível de regular liquidação e o respectivo fundamento.

Ao encerrar o exercício financeiro, determinado município apresentou as seguintes despesas: 

Despesa	Situação em 31/12	Valor
I	Empenhada, liquidada e não paga	R$ 120.000,00
II	Empenhada, não liquidada e não paga	R$ 80.000,00
III	Empenhada, liquidada e paga	R$ 150.000,00
IV	Empenhada e não liquidada, com empenho anulado antes do encerramento	R$ 30.000,00

Considere que os empenhos remanescentes foram regularmente mantidos, que a inscrição dos restos a pagar não processados atende às condições legais e que não existem créditos com vigência plurianual.
Com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em: