Questões do Concurso Câm. São Miguel Iguaçu-PR - UNIOESTE

4099949 Ano: 2026
Disciplina: Secretariado
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Qual é o instrumento de comunicação oficial utilizado para correspondência externa, ou seja, entre autoridades de órgãos diferentes, ou entre a Administração e particulares?

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4099948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Atos Administrativos

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

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4099947 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Comunicação na Gestão Pública

O documento pelo qual a Administração Pública faz uma comunicação escrita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, caracterizando-se por ser uma forma de comunicação eminentemente interna, é o:

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4099946 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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A redação oficial deve caracterizar-se por atributos específicos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio ou atributo da redação oficial.

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4099945 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:

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4099944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

B

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

C

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

D

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

E

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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4099943 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?

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4099942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

A

O veto pode ser tácito, caso o Prefeito não se manifeste no prazo legal estipulado.

B

O veto parcial pode abranger apenas uma palavra ou expressão dentro de um artigo, visando corrigir erros gramaticais.

C

O veto deve ser sempre motivado, seja por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

D

O veto é irretratável e não pode ser derrubado pelo Poder Legislativo em nenhuma hipótese.

E

O prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei é de 30 dias úteis contados do recebimento.

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4099941 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.