São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público:

O princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se:

Em relação ao Balanço Patrimonial, assinalar a alternativa em que todas as contas pertencem ao Passivo Circulante:

Sobre a etapa de empenho da despesa pública, analisar os itens abaixo:

I. É a segunda etapa da despesa, ato emanado da autoridade competente que cria a obrigação de pagamento.

II. O empenho deve ser prévio, isto é, antes de se autorizar a realização de obra ou serviço.

III. No caso de processo de licitação concorrência, a nota de empenho é emitida antes da adjudicação.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre os Restos a Pagar, analisar os itens abaixo:

I. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho, restando os estágios de liquidação e pagamento.

II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais.

III. As despesas empenhadas a liquidar são aquelas cujo prazo para cumprimento da obrigação, assumida pelo credor (contratado), encontra-se vigente, ou seja, ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial para o ente, estando pendente de entrega do material ou do serviço adquirido.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, analisar os itens abaixo:

I. A entidade deve apresentar, na demonstração das mutações do patrimônio líquido ou nas notas explicativas, o montante de dividendos reconhecidos como distribuição aos proprietários durante o período e o respectivo montante dos dividendos por ação.

II. Para cada componente do patrimônio líquido, a entidade deve apresentar, ou na demonstração das mutações do patrimônio líquido ou nas notas explicativas, uma análise dos outros resultados abrangentes por item.

III. A demonstração das mutações do patrimônio líquido inclui o resultado abrangente do período, apresentando separadamente o montante total atribuível aos proprietários da entidade controladora e o montante correspondente à participação de não controladores.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação à titularidade da ação penal dos crimes nela previstos, é CORRETO afirmar que são crimes de ação penal:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, sobre a competência para o licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente:

O Código de Defesa do Consumidor prevê que haja harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. Diante dessa definição, tem-se o princípio: