As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos expressam prerrogativas da Administração Pública no desempenho de suas funções típicas. O exercício dessas prerrogativas, todavia, pode acionar consequências para tutela dos direitos dos contratados, como é o caso

A prestação de serviços públicos por meio de delegação à iniciativa privada sujeita-se à disciplina legal e às disposições constantes dos instrumentos jurídicos que formalizaram a relação com o ente público titular. Nesse sentido, pode se dar por meio de

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos integram a Administração Pública Indireta, o que implica, em razão da participação acionária do ente público que as instituiu,

Quanto as características do processo licitatório, no que diz respeito as suas fases e procedimento, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que

A disciplina da Lei Complementar nº 13/1994 estabelece direitos e vantagens para os servidores públicos civis do estado do Piauí, incluindo licenças, dentre as quais

A celebração de contrato de gestão está condicionada ao preenchimento de requisitos próprios, estabelecidos na Lei nº 9.637/1998, que diferem das características dos contratos administrativos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, dentre outras razões, pois

Um grupo de pessoas decidiu criar uma associação para defender os interesses de crianças neurodivergentes. A criação dessa associação, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Mariah é proprietária de solo urbano não edificado e não utilizado em um Município no Estado do Piauí. Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, é

Com relação aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, considere:

I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. Os recursos minerais, exceto as jazidas, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para eleito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, nessa ação deverá ser previamente ouvido o