A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Neste contexto, de acordo com o citado diploma legal,

Em gestão de materiais, um recurso patrimonial de uma organização é caracterizado por ser um

O Ministério da Saúde está definindo o nível do risco ao medir o potencial de comprometimento do objetivo de um programa de vacinação federal. Como as vacinas são produzidas nacionalmente em uma autarquia pública, é pouco provável que ocorra atraso na entrega das vacinas no prazo, dado o histórico deste fornecedor.

Por outro lado, a equipe avaliou o atraso nas entregas em função de problemas logísticos. O impacto foi considerado médio já que instâncias municipais, em cidades do interior, podem comprometer razoavelmente o alcance do objetivo de vacinação nessas regiões, mas não no país todo. Para tal classificação, a equipe utilizou a seguinte matriz:

Fonte: Matriz de impacto x probabilidade da Seplan. TCU – Manual de Gestão de Riscos (2018, p. 23).

Com base na matriz probabilidade versus impacto, o nível de risco do referido programa é

O setor de compras e materiais de um hospital público tem atuado na melhoria do controle interno dos estoques de medicamentos, garantindo-se o atendimento da legislação pertinente. Em uma aquisição de serviços de reforma do setor de radiologia, um determinado agente público foi designado para tomar decisões e assinar relatórios periódicos relativos à execução da obra visando a sua celeridade. Esse mesmo servidor foi designado como fiscal do contrato, uma vez que a unidade hospitalar não possui outro servidor com conhecimentos na área de engenharia e manutenção.

Considerando a legislação vigente, o caso descrito é falha na administração de compras e materiais por não garantir

A Companhia Abatedouro e Frigorífico Iporã do Oeste será objeto de cisão parcial do seu patrimônio para a sociedade Arvoredo Suinocultura Ltda., constituída em 2018.

Acerca desta operação e considerando as disposições da Lei nº 6.404/76 sobre ela, assinale a única afirmativa correta.

A medição de obras civis na Administração Pública é realizada de diferentes formas, dependendo do regime de execução da obra. Desse modo, a medição realizada por percentual de execução física dos itens associados a valores pré-determinados no cronograma de execução físico-financeira está associada ao regime de

Sobre a prisão e as medidas cautelares diversas, analise as afirmativas a seguir:

I. Juliana, mãe de Felipe (2 anos) e Eduardo (4 anos), não terá o benefício legal da prisão domiciliar se condenada, definitivamente, por tráfico de drogas, em regime fechado.

II. O tempo de prisão preventiva cumprida por Sérgio deverá ser detraído, na sentença penal, para os fins de determinação de regime inicial de cumprimento de pena e aplicação de benefícios processuais penais.

III. Rita, com quadro aparente de esquizofrenia, poderá ser internada provisoriamente diante da prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa, até que se realize perícia para apurar a imputabilidade.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma em

Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.

Relativamente às sentenças e decisões penais proferidas por Juízes singulares e Tribunais em grau de recurso, analise as afirmativas a seguir:

I. O Juiz ou Tribunal poderá, ainda que de ofício, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, aplicar definição jurídica diversa, ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave.

II. Encerrada a instrução probatória, se entender comprovada nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá o Ministério Público aditar a denúncia, no prazo de cinco dias; o aditamento, contudo, não é cabível em grau de recurso.

III. O Juiz poderá proferir decisão condenatória, ainda que o Ministério Público ou o representante (nos casos de ação penal condicionada a representação), devidamente habilitado como assistente de acusação, tenha se manifestado pela absolvição dos acusados.

Está correto o que se afirma em

Acerca do regramento de impedimentos e suspeição, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.