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Considere que um agente público esteja sendo pressionado, por seu superior hierárquico, a emitir parecer técnico favorável em processo administrativo de licenciamento, independentemente da presença de embasamento legal. Suspeitando, assim, de possível favorecimento em razão de relação pessoal de seu superior com o interessado, o servidor, considerando o disposto no Decreto nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,

 

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O direito administrativo sancionador é informado por princípios específicos, que decorrem ou guardam relação com os princípios gerais da Administração Pública, como se evidencia do principio da

 

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Um servidor público que exerce função de coordenação (chefia) em órgão público municipal licenciado, considerando os deveres e proibições previstas na Lei nº 8.989/1979, no que concerne a outros vínculos funcionais ou participação em sociedades, pode

 

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Consoante disciplina do Decreto nº 51.714/2010, que regulamenta a Lei nº 14.141/2008, são

 

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Ao delegado que, afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito, tenha sido processado e condenado, em decisão transitada em jugado, por ação de improbidade administrativa em razão de suposto enriquecimento ilícito em contratação de obra de construção de rodovia municipal, poderá ter sido imputada

 

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Considere que o chefe do departamento de uma secretaria municipal, servidor efetivo, esteja assediando uma subordinada, convidando-a, insistentemente, para compromisso fora do horário de trabalho, prometendo-lhe uma função de confiança que proporcionaria significativo aumento na sua remuneração. A servidora decidiu por apresentar denúncia ao canal institucional, em razão do constrangimento e do desconforto experimentados inclusive, porque entende que seu superior não lhe tem permitido participar de atividades mais relevantes. O servidor, após a instauração do processo disciplinar, decidiu pedir sua aposentadoria, com vistas a impedir sua punição. Considerando o disposto na Lei nº 16.488/2016 e na Lei nº 8.989/1979,

 

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A sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 54.838/2014

 

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O dirigente de uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, o vice- prefeito, o assessor especial do Chefe do Executivo Municipal e o subsecretário municipal de fazenda submetem-se às disposições do Código de Conduta funcional, instituído pelo Decreto nº 56.130/2015, porque inserem-se dentre:

 

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Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante orientação sedimentada pelo TCU, as contratações

 

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A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,

 

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