De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades absolutas

Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido de progressão de regime prisional a João, a defesa do sentenciado apresentou recurso para a instância superior, argumentando o seguinte: “Constata-se da decisão a ausência de qualquer análise acerca das condições e requisitos preenchidos pelo postulante para a progressão pretendida, apenas mencionando a decisão acerca da impossibilidade, por ora, de se atender ao pleito, sem tecer uma linha sequer da situação específica do requerente”. Nota-se, pois, que a alegação da defesa se baseia em eventual descumprimento pelo magistrado do princípio do direito processual penal

O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se, em recente julgamento, no sentido de que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes, bem como ao direito consistente na prerrogativa do implicado a recusar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Um dos princípios do direito processual penal enaltecido nessa decisão foi o da

De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante

I. após iniciada a ação, deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos.

II. deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

III. falecer e ao menos um de seus herdeiros não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias.

IV. deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

V. for pessoa jurídica, e esta se extinguir sem deixar sucessor.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a doutrina e a jurisprudência sobre o inquérito policial,

Segundo o que estabelece a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, pratica crime punido com detenção aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as

Apolo, 19 anos, réu primário, e Perseu, 23 anos, reincidente, em concurso de agentes, praticaram crime de peculato e, após regular instrução penal, ambos foram condenados à mesma pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Posteriormente, em grau recursal, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, a pedido da defesa, por entender que, na dosimetria da pena, a sentença feriu o princípio da

Aquiles colou em seu veículo particular diversos adesivos com símbolos e emblemas identificadores da Policia Militar, ocasião em que passou a circular com o automóvel pelas ruas do Município de São Paulo. Ao ser abordado por policiais, admitiu a caracterização irregular de seu veículo. Considerando os elementos acima expostos, Aquiles

Poseidon, diretor de uma penitenciária, desviava parte dos alimentos recebidos daquela unidade, destinados às pessoas ali custodiadas, para o restaurante de seu irmão, Morfeu, empresário local, com a completa ciência deste da origem ilícita dos produtos recebidos, bem como da condição de funcionário público de Poseidon. Diante dos fatos acima descritos,

Na licença prévia, houve a exigência de determinadas medidas a serem tomadas pelo empreendedor para a emissão da licença de instalação. Nesse cenário,