Questões do Concurso CGM São Paulo - VUNESP

2291627 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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NRsNR 18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Segundo a NR-18, durante as operações de escavação, deve-se observar a necessidade de escoramento para taludes instáveis quando a sua profundidade for igual ou superior a

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2291619 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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No tocante à competência no processo administrativo, regulado pela Lei Municipal de São Paulo nº 14.141/2006, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação no Diário Oficial do Município.

B

Não podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

C

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

D

A competência é renunciável e deve ser exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação.

E

Não é permitido ao Prefeito, Secretários Municipais e Subprefeitos a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior, ainda que em caráter excepcional.

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2291613 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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EdificaçõesEspecificação de materiais para Edificações

Em uma obra exposta a um ambiente classificado como CAA IV, o tipo de cimento portland mais adequado para compor a estrutura de concreto armado é o

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2291611 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da fraude contra credores.

A

Pelo princípio da anterioridade do crédito, o crédito deve ter sido constituído antes da realização do negócio fraudulento.

B

Os negócios jurídicos praticados em fraude contra credores são nulos de pleno direito.

C

Os contratos onerosos não podem ser objeto de questionamento pelos credores, salvo se comprovarem que a alienação se deu por preço vil.

D

Não se presume fraudatória dos direitos de outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

E

A remissão de dívida é direito potestativo, não podendo ser desconstituída com fundamento no instituto da fraude contra credores.

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2291607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Jurisprudência

Em um processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público, este preferiu abrir mão de sua defesa por meio de advogado, vindo, então, a ser condenado no respectivo processo. Nessa situação, é correto afirmar que

A

a condenação do servidor é nula de pleno direito por ofensa direta ao princípio constitucional da ampla defesa.

B

a condenação poderá ser tida como válida se na sindicância administrativa, que deve preceder ao processo administrativo, houve a defesa técnica por meio de advogado.

C

a decisão do processo administrativo é nula porque o servidor não pode abrir mão da sua defesa técnica por meio de advogado.

D

a condenação é válida porque o processo administrativo não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo estes aplicáveis ao processo judicial.

E

a condenação é válida, uma vez que o entendimento do STF é de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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2291599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Lei 9.985/2000: SNUCReservas da Biosfera (art. 41)

De acordo com a legislação ambiental, em relação a unidades de conservação e crimes ambientais, é correto afirmar:

A

a Reserva da Biosfera é constituída somente por áreas de domínio público.

B

as pessoas jurídicas que cometeram infração ambiental serão responsabilizadas de duas formas: administrativa e penalmente, excluindo-se, nesses casos, a responsabilidade das pessoas físicas.

C

a recuperação ambiental consiste da restituição, de modo sustentável, de uma população silvestre degradada a uma condição menos degradada, o mais próximo possível da sua condição original.

D

a emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoque o perecimento de espécimes da fauna aquática existente, como, por exemplo, em rios, é considerada infração ambiental com a penalidade de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

E

nas unidades de conservação, proteção integral é compreendida como a manutenção dos ecossistemas, admitido o uso que envolva apenas a coleta e o consumo, sem haver dano ou destruição, dos recursos naturais.

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2291593 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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O acompanhamento diário da execução dos serviços de engenharia e de arquitetura, visando produtividade e custos, e a apuração de prazos e custos reais, comparando -os com os previstos, são objetivos mais claramente definidos em

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2291583 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Empresa Silva & Silva, acusada de fraude em licitações da Prefeitura de São Paulo, pretende realizar acordo de leniência. De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Municipal nº 55.107/2014, assinale a alternativa correta.

A

A celebração do acordo de leniência isentará a Empresa Silva & Silva do pagamento do valor da multa aplicável.

B

Se a Empresa Silva & Silva fizer acordo de leniência, não terá aplicada contra si a sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

C

O acordo de leniência será celebrado se a Empresa Silva & Silva for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ainda que não admita sua participação no ilícito.

D

A celebração do acordo de leniência não interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

E

Qualquer autoridade de órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com a Empresa Silva & Silva, responsável pela prática dos atos previstos nesta Lei.

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2291579 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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São PauloSão Paulo-SP

A respeito do sequestro dos bens do agente público municipal, o Decreto Municipal nº 54.838/2014 estabelece que

A

poderá ocorrer, como pena aplicada pela Administração Pública, após a conclusão do competente processo administrativo que apura enriquecimento ilícito do agente público.

B

é vedado o sequestro de bens em qualquer hipótese, o que somente pode ser requerido pelo Ministério Público no curso de processo judicial em ação de improbidade administrativa.

C

pode ser feito diretamente pela Controladoria Geral do Município, na forma da lei, quando houver provas inequívocas de enriquecimento ilícito do agente público, depois de autorizado pelo Prefeito Municipal, garantido o direito à ampla defesa.

D

poderá ser objeto de representação à Procuradoria Geral do Município, a critério do Presidente da Comissão Processante, para que requeira ao juízo competente a sua decretação, havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito do agente público.

E

pode ser determinado direta e exclusivamente pelo Prefeito Municipal, desde que haja provas do enriquecimento ilícito do agente público, após parecer da Procuradoria Geral do Município.

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2291572 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Os órgãos ambientais possuem competências específicas em todos os níveis: federais, estaduais e municipais no que se refere ao sistema de licenciamento ambiental, aplicado a determinados empreendimentos e atividades, incorporando os instrumentos de gestão ambiental. Assim, com relação aos critérios e procedimentos aplicados pelos órgãos ambientais competentes, é correto afirmar:

A

o órgão ambiental competente poderá solicitar esclarecimentos e complementações, em decorrência da análise dos estudos ambientais e demais documentos apresentados, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação.

B

a CNEN é o órgão executor do SISNAMA, responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que utilizem energia nuclear.

C

compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em unidades de conservação de domínio municipal.

D

podem ser adotados procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de médio potencial de impacto ambiental, a serem aprovados pelas respectivas Comissões de Meio Ambiente.

E

o órgão ambiental competente estabelecerá prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, respeitando o prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar da apresentação do requerimento até sua decisão.