Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. É possível doação à entidade futura. Mas, esta doação caducará, se não estiver constituída regularmente, no prazo de:

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade, prevista no Código Civil de 2002. Em análise aos dispositivos que sobre ela dispõe é correto afirmar que:

O Código Civil, em um dos seus dispositivos, dispõe que: “ Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são ___________________ e _____________________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

Analisando o usufruto, previsto no Código Civil, é correto dizer que:

No processo do trabalho, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe o seguinte recurso:

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento:

Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação específica. Sobre os membros da CIPA é correto afirmar:

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, ou de trinta dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Sobre o aviso prévio é correto afirmar que:

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá:

Segundo o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A revelia não induz, contudo, este efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará: