A avaliação e o reconhecimento dos bens públicos devem seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado no setor público, é correto afirmar que são métodos aceitáveis pela norma:
O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:
Uma das atribuições do Auxiliar de Controladoria é avaliar a política de gerenciamento de riscos. No contexto da administração pública, gerenciamento de riscos é entendido como:
O Auxiliar de Controladoria manifesta-se sobre os aspectos técnicos, econômicos e orçamentários das contratações da Câmara Municipal. A Lei n. 14.133/2021 prevê os seguintes critérios de julgamento das propostas:
A Lei n. 14.133/2021 estabelece as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas, incluindo as da Câmara Municipal. Sobre a modalidade denominada Pregão, assinale a alternativa correta:
O art. 42 da LRF veda que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, o titular de Poder ou órgão contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Sobre essa vedação, é correto afirmar:
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da LRF, é instrumento de transparência e controle fiscal. Uma das atribuições do Auxiliar de Controladoria é analisar a consistência dos dados nele contidos. Sobre o RGF, assinale a alternativa correta, no que tange ao seu conteúdo: