Entre os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.394/96, encontram-se definições e incumbências: para o sistema de ensino “articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola”, e para os docentes a tarefa de “colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade”.

Nos artigos 17 e 18 da Lei nº 9.394/96, está previsto que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Caberá aos Estados a coordenação da política nacional de educação, articulando com os municípios os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais, garantindo a descentralização.

A União incumbir-se-á apenas de avaliar o Plano Nacional de Educação. A execução dar-se-á em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecendo os parâmetros de cooperação com os Estados. Para os municípios, serão apresentadas as competências e diretrizes para a educação infantil e o ensino fundamental; para o Estado, as do ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.