Em virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna- se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e documentação e, também, pelo bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, pois não são admissíveis atos que atentem contra o segredo profissional. A esse respeito e sobre as disposições da Resolução nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.

A fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial, conforme Resolução nº 2.058/2022, abrange ações educativas, preventivas, corretivas e, também, punitivas, tendo como objetivos, EXCETO:

Considerando as disposições do Código Civil, Capítulo XII – Da Agência e Distribuição, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tendo por base as disposições do Código de Ética dos Representantes Comerciais, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito de suas obrigações profissionais e na realização dos interesses que lhe forem confiados, o representante comercial autônomo deve agir com a mesma diligência que os comerciantes ativos e probos empregam na direção de seus próprios negócios.

II. É dever do representante comercial informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e circunstâncias desfavoráveis dos negócios que lhe forem confiados.

III. O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de representado que tenha descumprido seus deveres legais e contratuais para com qualquer colega que o tenha representado anteriormente.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições legais, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer pessoa física, que, em virtude de relação de emprego, efetue a mediação para realização de negócios mercantis, exerce a representação comercial autônoma e, por isso, deve efetuar seu registro nos Conselhos estaduais respectivos.

( ) Comerciantes e pessoas que estejam respondendo processos criminais não podem ser representantes comerciais autônomos e deverão ter seus registros negados.

( ) Aquele que não pode ser comerciante também não pode ser representante comercial autônomo.

( ) Por determinação legal, é obrigatório que no contrato de representação comercial, também esteja devidamente indicado, de forma genérica ou específica, quais produtos ou artigos serão objeto de representação.

A sequência está correta em

A finalidade do controle da administração é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.

(DI PIETRO, 2019.)

O controle da Administração é classificado pelo órgão que o exerce em:

Leia os textos a seguir:

Os Conselhos Profissionais são entidades que se destinam ao controle e à fiscalização das atividades profissionais de diferentes categorias, visando à proteção da coletividade de práticas danosas e atuando em virtude da delegação de poderes advindos do Estado.

(GAMBA, 2001.)

A Administração Indireta constitui-se de entidades criadas sob a órbita do direito público ou privado, dotadas de personalidade jurídica próprias, às quais se atribui a atividade administrativa descentralizada para exercer parcela de competência do próprio ente que as criam.

(DI PIETRO, 2019.)

Considerando os textos apresentados, pode-se inferir que o Conselho Federal de Representantes Comerciais – CONFERE é uma autarquia, pois é uma pessoa jurídica de direito

Atos administrativos são todas manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

(MEIRELLES, 2010.)

Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”.

(HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)

Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados.

1. Autoexecutoriedade.

2. Exigibilidade.

3. Imperatividade.

4. Presunção de legitimidade.

5. Tipicidade.

( ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados.

( ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial.

( ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos.

( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs.

( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.

A sequência está correta em

A prestação de serviços públicos é uma atividade que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade e na qual sempre existe a participação do Estado em seu fornecimento, que pode ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada.

(HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)

Em relação à descentralização dos serviços públicos, marque V as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Autorização: é um ato administrativo bilateral, oneroso, obrigatoriamente precedido de licitação e formalizado por meio de contrato administrativo, pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de atividade de predominante interesse deste ou a utilização de bem público.

( ) Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato administrativo bilateral e por prazo determinado cuja rescisão antecipada enseja o dever de indenização.

( ) Delegação: é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere somente a execução de serviços públicos, mas não sua titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral.

( ) Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo indeterminado mas podendo ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenização.

A sequência está correta em

Poderes da Administração Pública, que se constituem em verdadeiras prerrogativas, indispensáveis à boa condução da coisa pública, devendo ser exercidos sempre que o interesse público solicitar.

(HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)

Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados.

II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.

III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social.

IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.

Está correto o que se afirma em