O princípio orçamentário que impede a utilização de dotações genéricas ou globais no orçamento público é o princípio do(da)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses excepcionais expressamente previstas no próprio texto constitucional. Considerando essa informação, bem como os princípios orçamentários e a correta correspondência entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.

No contexto da gestão tributária empresarial, o planejamento tributário constitui-se como um instrumento legítimo de organização das atividades econômicas, devendo observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do planejamento tributário.

No âmbito da teoria das finanças públicas desenvolvida por Richard Musgrave, as funções clássicas do Estado são tradicionalmente classificadas em alocativa, distributiva e estabilizadora. Considerando essa informação e as implicações práticas dessas classificações na atuação estatal, assinale a opção correta.

Uma prefeitura identificou que uma determinada atividade econômica apresentava monopólio natural, o que dificultava a concorrência e exigia uma intervenção estatal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que diz respeito à classificação desse contexto sob a ótica econômica.

Uma empresa comercial optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido auferiu, em determinado trimestre, uma receita bruta de R$ 200.000.

Considerando essa situação hipotética e que o percentual de presunção aplicável para fins de IRPJ é de 8%, assinale a opção que apresenta corretamente a base de cálculo do imposto.

Durante a execução orçamentária do Core-PI, verificou-se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core-PI), ao instituir um novo benefício funcional com repercussão permanente na remuneração de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, sem licitação, ocorre nos casos de

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção correta, acerca do regime do Simples Nacional.