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A Lei n. 8.666/93 institui, dentre as normas para licitações, que
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A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,
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Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8.666/93 são regidos por preceitos de direito público e privado. Disso infere-se que
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Dois produtos, A e B, compõem uma mistura homogênea, totalizando 1,4 litros, na qual a proporção entre A e B é igual a 1/6. Após um estudo, verificou-se que a proporção entre os dois produtos deveria ser igual a 1/5. A quantidade do produto A a ser adicionada à mistura para que a proporção final entre os produtos A e B seja igual a 1/5 deve ser de
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Ao Conselho Regional é vedada a aplicação da seguinte pena aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem:
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“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil 1988). De acordo com a Constituição em vigor,
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O Código Tributário Nacional, ao tratar da temática “Administração Tributária,” estabelece as normas de fiscalização, da dívida ativa e da certidão negativa, dispondo que
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São requisitos formais da sentença, ditos pelo Código de Processo civil de “essenciais”, o relatório, a fundamentação e o dispositivo. No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, conclui-se que
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M.A. foi contratada no dia 15 de setembro de 2010, para trabalhar como recepcionista em um hospital. O contrato foi a título de experiência e tinha um prazo préfixado de 30 dias. Antes de se encerrarem os 30 dias o empregador lhe informou que faria sua rescisão, por não ter interesse na continuidade do trabalho. A empregada comunicou ao empregador, antes da rescisão, que estava grávida. Nesse caso, o empregador
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