Na contabilidade pública existem os meios de arrecadação da União, Estados/DF e Municípios. Nesse sentido, analise a seguinte situação:

Em uma ocasião em que ocorre a venda e transmissão de bens imóveis, é cobrado nesta movimentação, um imposto municipal.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale alternativa que contém a sigla correspondente ao imposto municipal que deverá ser pago por este fato gerador.

A contabilidade pública tem um papel fundamental na gestão das finanças públicas e no cumprimento das obrigações legais e fiscais do Estado. De acordo com os conceitos da contabilidade, assinale a alternativa que compreende o objetivo deste setor na administração pública.

Créditos adicionais referem-se aos recursos orçamentários que são autorizados pelo poder legislativo para serem utilizados em situações específicas e emergenciais que não estavam previstas no orçamento inicial. Esses recursos podem ser utilizados para suplementar despesas já previstas ou para atender novas demandas que surgem ao longo do ano. Os créditos adicionais são classificados em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

No que tange ao excesso de arrecadação assinale a alternativa CORRETA que compreende esse entendimento parente a norma da contabilidade pública vigente:

Assinale a alternativa que representa o órgão competente pelo registro da dívida ativa tributária e não tributária.

Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Considerando a situação problema em que não houve previsão orçamentária para uma despesa específica. Assinale a alternativa que corresponde ao nome do crédito adicional que se enquadra a essa situação.

Conforme as opções abaixo, assinale a alternativa correta do termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária onde são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício.

"A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar".

Na administração pública é estabelecido um limite de despesa com o pessoal ativo, inativo e pensionistas. Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao percentual que não poderá ser excedido da receita corrente líquida do ente município para essas despesas, estabelecidos em lei complementar.

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008 de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, analise as assertivas e identifique as corretas.

Os procedimentos para instauração do processo têm início no CREA em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos:

I.Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente de direito privado.

II.Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.

III.Relatório de fiscalização.

IV.Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.