Questões do Concurso CREA-RN - FUNCERN

3243441 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Gestão EstratégicaBSC: Balanced Scorecard
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

Diversas ferramentas são utilizadas na gestão estratégica e no planejamento estratégico. Entre elas, a análise SWOT, o Balanced Scorecard e a metodologia OKR. Acerca dessas ferramentas, infere-se que

A

a matriz SWOT é uma ferramenta utilizada, exclusivamente, para aferir o desempenho de vendas de uma empresa, não se aplicando ao serviço público.

B

a metodologia OKR é uma ferramenta utilizada para definir um conjunto de objetivos e elaborar um escopo mais direcionado para alcançar as metas de uma empresa, mas tem a desvantagem precisar ser definida de forma top down, sem a participação dos colaboradores.

C

a análise SWOT é utilizada na fase do diagnóstico organizacional, consistindo na análise do ambiente interno (forças e ameaças) e do ambiente externo (oportunidades e fraquezas), com o objetivo de nortear a elaboração de estratégias que assegurem o sucesso da organização.

D

o Balanced Scorecard é um processo de definição das estratégias e dos objetivos organizacionais que utiliza medidas financeiras e não financeiras, as quais podem ocorrer sob quatro perspectivas: perspectiva financeira, perspectiva do cliente, perspectiva dos processos internos e perspectiva do aprendizado e crescimento.

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3243440 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação

Considera-se teletrabalho, conforme as disposições legais constantes na Lei N.º 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. De acordo com essas disposições,

A

a alteração entre regime presencial e de teletrabalho poderá ser realizada, mesmo sem haver mútuo acordo entre as partes.

B

a alteração do regime de trabalho para o presencial poderá ser realizada por determinação do empregador, sem necessidade de prazo de transição mínimo.

C

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades a ser realizadas pelo empregado.

D

a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como pelo reembolso de despesas arcadas pelo empregado, será prevista em contrato escrito e as mencionadas utilidades integrarão a remuneração do empregado.

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3243439 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobre as disposições constantes acerca do contrato individual de trabalho é correto afirmar:

A

A desídia no desempenho das respectivas funções não constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

A alteração unilateral é a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

C

A suspensão do contrato de trabalho diferencia-se da interrupção, porque nesta o empregador tem a obrigação de pagar o salário do período correspondente, enquanto naquela não.

D

A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, não havendo prazo estipulado, com a antecedência mínima de sete dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

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3243438 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento de Sérgio Pinto Martins (2015), o Direito do Trabalho é um conjunto formado de princípios e regras que visam assegurar melhores condições de trabalho, inclusive sociais, ao trabalhador, por meio das medidas de proteção a eles destinadas. Um dos princípios que rege o Direito do Trabalho é o

A

princípio da irredutibilidade de salário, que é um princípio absoluto, ou seja, não admite exceções, inclusive se a redução salarial estiver disposta em acordo ou convenção coletiva.

B

princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas que estabelece como regra a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas e a impossibilidade de transação destes em detrimento do trabalhador.

C

princípio in dubio pro operário que consiste no entendimento de que, se há uma regra com diversas interpretações possíveis, deve-se adotar a mais vantajosa para o trabalhador, inclusive se a própria regra já estabelecer uma orientação expressa contrária a este.

D

princípio da primazia da realidade que pode ser aplicado, por exemplo, na hipótese de admissão de um trabalhador em emprego público sem concurso, se os elementos que caracterizam a relação de emprego – pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade – estiverem presentes entre esse trabalhador e a Administração.

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3243437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Analista
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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica e financeira disposta na Constituição Federal de 1988, estabelece que:

A

é assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, prescindindo, nessa hipótese, de prévia indenização em títulos da dívida agrária.

D

a ordem econômica visa assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Entre seus princípios, destacam-se a soberania nacional, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais, entre outros.

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3243436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Organização dos Poderes

Acerca da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o poder legislativo possui duas funções típicas – a função de legislar e a função de fiscalizar – existindo claramente uma hierarquia entre elas.

B

o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

o estabelecimento de limites globais e de condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de competência privativa do presidente da república.

D

o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo a Câmara dos Deputados composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário simples.

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3243435 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Leis Orçamentárias

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, constata-se que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal objetivo a operacionalização do planejamento estratégico do governo.

B

a abertura de crédito suplementar ou especial é permitida sem prévia autorização legislativa, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.

C

a vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, iniciando-se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mandato vigente.

D

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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3243434 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que

A

deve constar, no relatório de gestão fiscal, entre outros, a despesa com pessoal, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e o recebimento de garantias.

B

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

C

os Tribunais de Contas, no que tange à prestação de contas, emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, em se tratando da execução orçamentária e do cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

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3243433 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Lei 8.429/1992: LIA

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º 14.230/2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, de acordo com as disposições constantes nas referidas Leis,

A

aplica-se, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao conselho nacional do ministério público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

B

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, não constitui um ato de improbidade administrativa, visto que não causa prejuízos diretos ao erário.

D

a indisponibilidade de bens, em nenhuma hipótese, poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, na ação por improbidade administrativa, mesmo que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou haja outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

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3243432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

A Lei N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que

A

a fase de habilitação, no processo de licitação, poderá, mediante ato motivado, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, dispensando, inclusive, a previsão expressa no edital de licitação.

B

o serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela conduta da licitação poderá ser contratado, por prazo indeterminado, na licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

C

as alterações unilaterais de contratos poderão transfigurar o objeto da contratação, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

D

o processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.